| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de convênio de consignação entre o Banco do Brasil e a Câmara Municipal de Palmeirais e dá outras providências |
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M ESTADO DO PIAUI & Camara Municipal de Palmeirais % Rua Venancio Borges, Nº- 758 — Centro O - Palmeirais — Pl / CEP: 64.420 - 000 CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 — Fone: (86) 3288 - 1195 PROJETO DE RESOLUGAO Nº- 02/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. ão de convenio de consignagdo entre 0 CAMARA MUNICIPAL DE, PALMCIRAIGN o . e Dispde sobre a autorizaç: pROTOCOLO Nº D —— 4 outras Emi 9 /0 / 22 Banco do Brasil e a Câmara Municipal de Palmeirais e d providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ, Faz saber que O plenário da Camara Municipal aprovou e nos termos previstos na Lei Organica do Municipio, promulga a seguinte Resolugdo. a assinar convénio com 0 Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado com Banco Brasil, visando a concessão de empréstimos aos seus servidores e vereadores, pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Paragrafo Unico - O cálculo das prestacdes e juros serdo os adotados pelo Banco do Brasil e Banco Central do Brasil de acordo com a Lei Federal nº 14.131/2021. Art.22 Esta resolugdo entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as disposições em contrério. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeirais =PI, em 13 de fevereiro de 2025 %M&w[a A c/áÇ/l/º- arcelo Augusto da Silva idente 12/Secretário ͪ&')jxvl'// 0 w( SA /'\h///'/ ’Réginaldo da Silva Freitas 29 Secretario Digitalizado com CamScanner