materia nº 3/2025

- - -------
ESTADO DO PIAUI 
Câmara Municipal de Palmeirais 
Rua Venâncio Borges, Nº- 758 - Centro 
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000 
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288- 1195 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº- 03/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispõe sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos 
em comissão de Tesoureiro e de Controlador do Poder 
Legislativo Municipal e altera o quadro de vencimentos do 
anexo li da Resolução nº 002/2001 e do Anexo Único da 
Resolução nº 001/2004 e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO 
PIAUÍ, Faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e nos termos previstos na 
Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução. 
Art. 1°- Fica autorizado o reajuste do valor da remuneração dos cargos em 
comissão de Tesoureiro e de Controlador do poder Legislativo Municipal e alteração do 
quadro de vencimentos do anexo li da resolução nº 002/2001 e do Anexo Único da 
resolução nº 001/2004. 
Art.2° Os valores reajustados encontram-se previstos no Anexo Único desta 
Resolução. 
Art.3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu 
efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais em, 14 de fevereiro de 2025. 
, J ( L(). /
0 J ,[ /e. S.f //1_ 
N!l'krce o JJXgCfJf:Ja Silva 
Presidente 
ceira Teixeira 
1 ª Secretário 
CAM.ARA MU?nClPAL DE PALlliElRAIS-P• 
APROVADO POR UNANIMID~QE 
~m'. . J_~~ / ?O~ -
t;rirr- t 
ESTADO DO PIAUI 
Câmara Municipal de Palmeirais 
Rua Venâncio Borges, Nº- 758 - Centro 
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000 
CNPJ: 09.589.367 / 0001- 67- Fone: (86) 3288- 1195 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminha para apreciação dos nobres vereadores do Município de 
Palmeirais - PI, o presente projeto de resolução que versa sobre o reajuste do valor da 
remuneração dos cargos em comissão de Tesoureiro e de Controlador dos servidores 
públicos integrantes do Poder Legislativo. 
O reajuste se faz necessário, a fim de valorizarmos o funcionalismo público e assegurar a 
paridade com cargos idênticos em municípios do mesmo porte que o nosso, bem como, 
em cargos idênticos no poder executivo local. 
Vai em anexo o estudo de impacto orçamentário no presente exercício e nos dois 
próximos conforme exigido pela lei de responsabilidade fiscal. 
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Resolução, solicitando que seja o mesmo 
aprovado pelos nobres pares. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, aos 
quatorze (14) dias do mês de fevereiro de 2025. 
~ 
ESTADO DO PIAUI 
Câmara Municipal de Palmeirais 
Rua Venâncio Borges, Nº- 758 - Centro 
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000 
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1195 
ANEXO ÚNICO 
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E DE CONTROLADOR 
CARGOS SIMBOLO VAGAS REMUNERAÇÃO 
TESOUREIRO CC3 01 R$ 3.000,00 
CONTROLADOR ESPECIAL 01 R$ 2.400,00 
r,,