materia nº 65/2025

ESTADO DO PIAU( 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
CNPJ; 09.589.367/0001-67 Fone: 3288-1 120 
www.camarapalmeirais.pi.gov.br 
palmeirais.pi.leg.br 
REQUERIMENTO Nº _lrr!2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Palmeirais - PI 
O Vereador, Reginaldo Freitas, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o 
Plenário, REQUERER que seja encaminhado a Poder Executivo Municipal, por intermédio 
da Secretaria competente, solicitação de informações detalhadas acerca das licitações 
realizadas pelo Município de Palmeirais-PI, no período compreendido entre janeiro de 2021 
até a presente data (04/09/2025), referentes a: 
1. Recuperação de estradas vicinais; 
2. Execução de pavimentação em paralelepípedo; 
3. Execução de pavimentação asfáltica. 
Abrangendo tanto a zona urbana quanto a zona rural do município. 
Requer-se, ainda, que as informações venham acompanhadas dos seguintes dados: 
Editais de licitação publicados; 
Modalidade da licitação utilizada; 
Empresas participantes e vencedoras; 
Valores contratados e aditivos (se houver); 
Situação atual de cada processo (em andamento, concluído ou paralisado); 
Relatórios de execução ou medições das obras já realizadas. 
Justificativa 
O presente requerimento tem como finalidade assegurar não apenas a transparência da 
gestão pública, princípio basilar da administração, como também possibilitar ao vereador 
melhor conhecimento da atual situação dos contratos e obras em execução, de modo a 
viabilizar indicações e pleitos junto ao Poder Executivo para contemplar ruas e 
localidades que ainda não foram incluídas em processos licitatórios, especialmente no 
que se refere à destinação de recursos para pavimentação em paralelepípedo. 
Tal medida reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização dos atos 
administrativos e, ao mesmo tempo, com a melhoria da infraestrutura urbana e rural de 
nosso município, atendendo às necessidades e expectativas da população de Palmeirais. 
Diante do exposto, e considerando a relevância do tema para o desenvolvimento municipal, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal e Palmeirais - ~~ 04 de agosto de 2025. 
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Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI Pág ina 1 de 1