norma nº 11/2004

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
CNPJ: 06.554.851/0001 - 62
LEI Nº- 11/2004, DE 09 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre autorização para transferência de
imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir para o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, o imóvel rural denominado Corrente de
propriedade do Município.
8 1º - Fica determinado que no caso que existir benfeitorias, estas serão indenizadas
pelo INCRA.
8 2º - Fica fora desta transferência as áreas de terras pertencentes a Cochoeira
Corrente, isto é, o Riacho Corrente em toda sua extensão com cem metros (100m) de
suas margens.
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.
Art. 2- A transferência é para fins de reforma agrária e tem por objetivo a
viabilização de projeto por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA.
Art. 3- Fica determinado que se não viabilizado o projeto junto s Associação de
Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Corrente, no período de (um) ano, as
terras voltam a pertencer ao patrimônio do Município.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais(P|), 09 de agosto de 2004.
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* Paulo César Vilarinho Soares
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias nove (09) do
mês de agosto do ano de dois Va quatro (2004).
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Quintino Nunes da Silva
Secretário Chefe de Gabinete