norma nº 15/2004

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
C.N.P.3 09.589.367/0001-67 — Fone: (86) 288-1195 — Palmeirais —
Piauí
LEI 15/2004 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a remuneração dos Vice-
Prefeito Municipal, de acordo com a
Emenda Constitucional Nº - 19 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS,
ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, nos termos do
inciso IV do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado como subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Palmeirais, a partir de 01 de janeiro de 2005 a importância de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais(PI), 08 de outubro de 2004.
ALBERONE ALMEIDA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de
Palmeirais
Esta Lei, foi promulgada, numerada, registrada e publicada aos dias oito (08) do
mês de outubro do ano dois mil e quatro (2004).
AO BORGES NETO
1º Secretário