norma nº 11/2000

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
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LEI Nº. 011/2000 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Secretários Municipais, de acordo com a
Emenda Constitucional Nº- 19 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica fixado como subsídio mensal dos ocupantes do cargo de
Secretário Municipal e ou equivalente, a partir de 01 de janeiro de 2001 a importância
de R$ 600,00 (seiscentos reais).
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, em 28 de dezembro de 2000.
PAULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias vinte e oito (28)
do mês de dezembro do ano de dois mil (2000)
A
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QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete