norma nº 13/2000

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
C.G.C. 06.554.851/0001-62
LEI Nº- 013 /2000 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito
Municipal, de acordo com a Emenda
Constitucional Nº- 19 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica fixado como subsídio mensal do Prefeito Municipal de Palmeirais, a
partir de 01 de janeiro de 2001 a importância de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais).
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, em 28 de dezembro de 2000.
PAULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias vinte e oito (28)
do mês de dezembro do ano de Fa mil (2000).
QUINTINO NUNES DA $ILVA
Secretário Chefe de Gabinete