norma nº 4/1992

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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Palmeirais
Palmeirais - Piauí
Decreto nº 004/92 Palmeirais,20 de julho de 1992,
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k EAR " Dispõe sobre desapropriação por utilidade
Pública e dá ouiras providências.
O Prefeito lhunicipal de Palmeirais, usando da atribuição
que lhe confere o art; 87 Inciso %, da Lei Orgânica do Município
e arte2º, de decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
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Arte 1º Fica declarado de utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o terreno de forma retangular me=
dindo 10.15 metros de frente, 12,20 metros lateral
direito; 12.20 metros lateral esquerdo e medindo /
10.15 metros de fundo, com a área de 124m2, situa-
do no povoado Richo dos Negros, deste Município,
Art.2º O terreno, acima caracterizado, foi desmembrado da
área de maior porção, medindo 26,65,29 ( vinte e
seis hectares sessenta e cinco ares e vinte e nove
centiares) localizado no lugar Povoado Riacho dos/
Negros, encravado na data ão mesmo nome.
á árte 3º O Ilovel acima deserito e caracterizado, está regis
trado no Cartorio de registro de inmoveis desta Co-
marcas nos livros nº 2-1 as folhas 038v pertencendo,
ao Sr, Francisco das Chagas Ribeiro Borges e sua mu-
lher Antonia Alves de Sousa Borges
Arte 4º O terreno, ora declarado de utilidade Pública, tem /
como finalidade a conservação e melhoramento de 1o-
gradoro público nele já edificado e instalado e com
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recursos próprio do Município.
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O Poder Público Municipal, nos termos dos artigos T2 e
152, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, poderá pe —
“ netrar noterreno e ou- “imitir-se,' via. judicial, na pos
se do terreno, ofa- declarado de utilidade Pública.
Este decreto andina em vigor na data de sua publicação;
Carógmias as «disposições. em contrário.
hds, de sro
eito Murricipal