norma nº 7/1997

ESTADO DO PIAUÍ
7% i Prefeitura Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
C.G.C. 06.554.851/0001-62
LEI Nº-007/97 DE 05 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre a abertura de credito
adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO
PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial, até a importância
de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ), destinado à cobertura de despesa com
operacionalização do Fundo Municipal de Saúde, de conformidade com a
programação constante do anexo I deste projeto de lei:
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da anulação de dotação orçamentária, constante de
anexo II desta Lei, de conformidade com artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei
4.320/64.
P Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, em 05 de abril de 1997
'AULO CESAR O SO S
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada e registrada aos dias cinco ndo do mês de
abril do ano de um mil novecento; Neriaia e sete (1997).
dorição Uiiis- PG ZA
/ QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretario Chefe de Gabinete
ne ESTADO DO PIAUÍ
ta Prefeitura Municipal de Palmeirais
E: Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
EEE C.G.C. 06.554.851/0001-62
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO DE 1997
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I - DA LEI N.º 007/97
PORÃO 62700 = PREFEITURA MUNICIPAL NOT OTOSTToSoo oo
QUADRO DE DETALHAMENTO - DDD
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
] | TOTAL/APLICAÇÃO
dn — — — — 4 PROJETO/ATIVIDADE | ELEM. DESP. 4 DETALHADA | di
Coordenação Geral do Fundo 13754282.69 3111.01.00 17.000,00
3111.02.00 3.500,00
3111.03.00 3.000,00
3120.00.00 22.000,00
3131.00.00 6.000,00
3132.00.00 8.000,00
3259.00.00 3.500,00
DO SSD 4120.00.00 27.000,00. (20.000,00,
DESPESAS CORRENTES 63.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 27.000,00 TOTAL 90.000,00
Palmeirais (PI), 05 de abril de 1997
)
Ld E Ap À GEASS,
Paulo César Vilarinho Soares
- Prefeito Municipal -
a ESTADO DO PIAUÍ
id i Prefeitura Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
C.G.C. 06.554.851/0001-62
ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO DE 1997
-ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |; ANEXO II - DA LEI Nº- 007 / 97
ôRGÃO 02.00 — PREFEITURA MUNICIPAL Too”
QUADRO DE DETALHAMENTO - DDD
UNIDADE 02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORÇAMENTARIA
TB 2 7 E rare ques
APLICAÇÃO PROGRAMA - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA + VALORES
PER sia a narra na e tr
| PROJETO/ATIVID | ELEM. DESP. | DETALHAD | TOTAL/APLICA
MR EE A 1
Aquisição de Equipamentos
Médico-Odontolígicos 13754281.44 4120.00.00 10.000,00 10.000,00
Aquisição de Ambulância 13754281.45 4120.00.00 15.000,00 15.000,00
Manutencão Administrativa
da Secretaria 13754282.61 3111.01.00 10.000,00
3111.02.00 3.000,00
3120.00.00 2.000,00
3131.00.00 2.000,00
3132.00.00 3.500,00
3259.00.00 3.500,00
24.000,00
Aquisição de Mat. e Medic.
para Postos de Saúde 13754282.62 3120.00.00 14.000,00 14.000,00
Contribuições a Fundos 13754282.63 3111.01.00 10.000,00
3111.02.00 500,00
3120.00.00 6.000,00
3131.00.00 4.000,00
3132.00.00 4.500,00
4120.00.00 2.000,00 27.000,00
DESPESAS CORRENTE DESPESAS DE CAPITAL TOTAL 90.000,00
Palmeirais (PI), 05 de abril de 1997
à Coser Vlerilio PES
aulo César Vilarinho Soares
- Prefeito Municipal -