norma nº 11/1997

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
C.G.€. 06.554.851/0001-62
LEI N.º 011/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de
Habitação do Piauí - COHAB - PI o imóvel que
especifica, destinado à construção de habitações de
interesse social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Piauí -
COHAB / PI o imóvel de propriedade do Município a seguir descrito e caracterizado:
a) duas quadras de terreno, localizadas no bairro Bacurí medindo cada uma sessenta(60)
metros de frente por cem(100) metros de fundo;
b) as quadras estão situadas entre as ruas IV, V, VI e VII e VII limitando-se ao sul com
terreno da Prefeitura, ao norte com o terreno onde se acha construído o poço da
Agespisa, ao leste com terreno da Prefeitura e ao oeste com o campo de futebol.
Art. 2º- O imóvel referido no artigo anterior destina-se à construção de edificações de
interesse social, pela a Companhia de Habitação do Piauí - COHAB / PI, com recursos
oriundos do Orçamento Geral da União - OGU.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, em 26 de novembro de 1997.
Pude Gude, eim Vest ed
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada e registrada aos dias vinte e seis (26) de novembro do
ano de um mil novecentos e noventa e sete (1997)
Ea
QUINTINO NUNES DÁ SILVA
Secretário Chefe de Gabinete