norma nº 12/1997

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
€.G.C. 06.554.851/0001-62
savonsção. PALMER FE
LEI N.º 012/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a Anistia do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, referente aos exercícios
financeiros anteriores ao ano de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam anistiados os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, anteriores ao exercício financeiro de 1997.
Art. 2º- Para ter direito ao benefício desta Lei o contribuinte terá que comprovar o
pagamento do IPTU, referente ao exercício financeiro de 1997.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, em 26 de novembro de 1997.
PAULO É besides dass
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada e registrada aos dias vinte e seis (26) de novembro do
ano de um mil novecentos e noventa e sete (1997)
e,
QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete
4