norma nº 18/1997

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
€.G.C. 06.554.851/0001-62
nomeação. Paarems Fe
LEINº-018/97 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o saneamento e arborização das
principais avenidas da cidade de PALMEIRAIS e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal a sanear com calçamento
poliédrico as principais avenidas que dão acesso ao centro da cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Calçamento deverá ser construindo com pistas de mão
dupla e canteiro central, para serem arborizados com plantas frutíferas com prioridade
para aquelas mais adaptadas às condições locais.
Art. 2º- As plantas deverão obedecer a um espaçamento determinado para cada cultura
estabelecida, afim de se evitar excessos capazes de dificultar a limpeza das ruas, e o
crescimento inadequado para cada planta.
Art. 3º - As avenidas que já possuem calçamentos, sem o devido canteiro central,
deverão ser adaptadas para receberem a arborização em conformidade aoart. 1º da
presente Lei.
PARAGRÁFO ÚNICO - VETADO
Art. 4º - Ao tempo em que o Poder Público Municipal executará as obras previstas nos
artigos anteriores, ficará encarregado também, de esclarecer à população através de
campanhas educativas, quanto aos benefícios proporcionados com as devidas obras.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA DE PALMEIRAIS
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noremsmção. Pares Fu
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, 31 de dezembro de 1997.
PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias trinta e um do mês
de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e-sete (1997).
QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretario Chefe de Gabinete