norma nº 6/2001

nor; «ESTADO DO PIAUÍ
Lj CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
C.G.C. 09.589.367/0001-67 — Fone: (0**86) 288-1195 — Palmeirais - Piauí
LEI Nº- 06/2001 DE 29 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre uso do cigarro e similares nos
órgãos públicos e transportes coletivos
municipais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, ALBERONE
ALMEIDA BORGES, Presidente da Mesa Diretora, nos termos do Inciso IV do
Art.43, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido em todos os órgãos públicos e transporte coletivos do
município, uso de cigarro e similares.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais(PI), em 29 de
junho de 2001.
ALBEREONE ALMEIDA BORGES
Presidente da Câmara Municipal