norma nº 3/2003

=
eg
+: ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
€.G.€. 06.554.851/0001-62
LEI Nº 03/2003, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos
Produtores Rurais do Castelo - ADCPPRC
O PREFEITO MUNICIPAL DE APALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Castelo.
Art. 2º- Fica assegurado os direitos e vantagens da legislação vigente a
entidade enumerada no Art. 1º- desta Lei.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais(PI), em 25 de março de 2003
este iabsbaido Sears
Prefeito Municipal
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias
vinte e cinco(25) do mês de março do ano de dois mil e três (2003).
uintino Nunes da Silva
Secretário Chefe de Gabinete