norma nº 2/2001

a
il ESTADO DO PIAUÍ sa Eta
- Escrevente Subetkita -
mi CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
RESOLUÇÃO Nº 002/01, DE 29 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a Organização Administrativ: da
Câmara Municipal de Palmeirais, Estado
do Piauí, Institui Cargos em Comissi e
Funções de Confiança e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal faz saber qne o
Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO 1
DA CÂMARA
1
Art. 1º - A Câmara Municipal de Palmeirais é constituída pelo Gabinete do Presidente da
Câmara, pela Assessoria Parlamentar e pelo Departamento de Administrativo.
Art. 2º - O Gabinete do Presidente da Câmara é o órgão de assistência e assessoria do Chefe do
Poder Legislativo, nos assuntos políticos e administrativos.
Parágrafo Único - Compete ao Gabinete do Presidente:
I - Coordenar os atendimentos pessoais do Presidente da Câmara;
H - Executar os serviços de divulgação, redação final, registro e publicação dos
— atos do Presidente;
NI - Executar os serviços de expediente e comunicação, arquivo e demais atividades
correlatas;
IV - Realizar os serviços de Relações Públicas e de Comunicação.
Art. 3º - A Assessoria Parlamentar é responsável pela coordenação, supervisão e contr:!c das
atividades de natureza parlamentar, bem como orientação na elaboração de atos legislativos.
Art. 4º- O Departamento Administrativo tem por finalidade:
I - executar atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento, coritioles
funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal,
II - promover a realização de licitação para compras, obras e serviços necessá:ics às
atividades da Câmara;
III - executar as atividades relativas a padronização, aquisição, guarda , distribuição e
controle do material utilizado na Câmara;
AUTENTICAÇÃ CIO DADE LAR q
aa CTA São | vo 1º OFÍCIO DE NOTAS E ANEXOS
pe ia confera com | AD R. Trav, Posto de Saúde, 160 -
Em sig Pesado, Dou fé, ES a. a José E + de Lima j
À , Ca vardodá im o Ana tu ar 1
Ea A ceJTS S Cléia de F
Palmeirais. 2: 2.5 1494 eps, 'à m 5 revente pr
Ea E 3 eirais-PI
Aa + fer ci DA
Escrevente Subemuta os
ESTADO DO PIAUÍ ao Sub =
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
IV - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário. proteção e
conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
V - receber, distribuir, controlar o andamen: e arquivar os papéis da Câmar..,
VI - conservar, interna e externamente, o prédio da Câmara , móveis e insteiações;
VII- elaborar, em colaboração com os demais membros da Câmara, o pla plurianual,
as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Legislativo Municipal;
VIII - acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária;
IX - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da Câmara;
X - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de
recursos transferidos pela Prefeitura.
Parágrafo Único — Compete privativamente ao Tesoureiro, entre outras atribuições, assinar
cheques juntamente com o Presidente da Câmara.
CAPÍTULO li .
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 5º- Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara;
Ú - Assessor Parlamentar;
HI - Diretor do Departamento Administrativo;
IV - Tesoureiro.
Art. 6º - Ficam criados as seguintes Funções de Coniiança:
| — Chefe do Setor Pessoal; : go
H — Chefe de Serviços Gerais;
CAPÍTULO iii :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º- O Organograma da Câmara Municipal encontra-se no Anexo I desta Resolução.
Art. 8º- Os Cargos em Comissão, criados pela presente Resolução, serão preenchidos por
pessoas nomcadas € exorieradas livremente pelo Presidente dz Câmara Municipal.
AUTENTICAÇÃO
mo O
A presente fotocínia confere o ps
à ad o o Pe ng e Ê RE CARTÓRIO “CLEIDE LAFAIETE”
Patos DOM HA cora 1º OFÍCIO DE NOIAS /
Em it ] nOoo UIAS E ANEXOS
m test. E Ca será o o R. Trav. Posto de Saúde, 160
Palmeirais-PI 2 210€ pmo José Carlos de Lima |
D q z — Titular E
À (e) 8 Ana Cléia de Freitas Lima
Ahia Cléia defroias ma |Bê - oa rate
Escrevente Substituta
PA A Ze pu.
As de citas LIDO
ESTADO DO PIAUI à escrevente Substituta -
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Parágrafo Único - Os valores da representação dos Cargos em Comissão encontram-se
previsto no Anexo II desta Resolução.
Art. 9º - As Funções de Confiança, criadas pela presente Resolução, serão preenchidas por
pessoas ocupantes de cargos efetivos na Câmara e nomeadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os valores da representação das Funções de Confiança encontram-se
previstas no Anexo III desta Resolução. . —
Art. 10 - As despesas da execução desta Resolução correrão por conta da dotações
orçamentarias próprias constantes no orçamento e de créditos especiais.
Parágrafo Único - Os créditos especiais serão cobertos com os recursos disponíveis, nos
termos da legislação vigente.
Art. 11 — As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Resolução, serão devidas a
partir de 1º de Janeiro de 2001.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeiras, aos vinte e nove dias do mês
de janeiro do ano dois mil e um.
gn Almeida Borges
Presidente da Câmara
Esta Resolução, foi Promulgada, Registrada e Publicada aos vinte e nove dias do mês de janeiro
, do ano dois mil e um.
Ver. Francisco Camilo Carvalho Lima Alencar
1º Secretário da Mesa Diretora
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que nesta data registrei a presente Re-
solução com os respectivos anexos no livro de Registro Integral dos!
Títulos, Documentos e Outros Papeis nº B-2, as fls. 101v/102v, sobrf 7
de ordem 270, deste Cartorio. Palmeirais,25 de abril de 2003.
ES
É reitas Lima € vê RE
- Escrevente Substituta -
a Wal,
| AUTENTICAÇÃO 1. !
À presente ta juO
Evo
ESTADO DO PIAUÍ Escrevente Substituta -
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CEMÓRIO “er em Ts no
ESTÍCIO DE NORAS E 4x xo,
is V. eo ie AO
Ana Cléia de Fr.
ORGANOGRAMA Palreiras.!
PRESIDENTE DA CÂMARA
AUTENTICA IA
ÃO 326.
A pre: o Pinda Ç o E ASA
Dsfsraçd otras cantere com [E RÉ ICARTÓRIO “cr rmr rom, % ED:
Pro nado, Dou fá, [= 99 1º 0FÍC COErMETES 4 ES
2 PM a92 Ta de, 160 GSI
LOG da “ã m õ Sento Lima EA e
Ana Cléia de Frdj ia ampl fr Q 8 7 E E eta ob, 48
Escrevente Substtuta”* 2 à 8 Essa à da
pl cru ur e «us Lima
ESTADO DO PIAUÍ “Escrevente Subeituto »
CÂMARA MUNICIPAL DE P ALMER Mars
Ko4
k “a opere ; la
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DA REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NºCargos VALOR (R$)
Assessor Parlamentar Ccl 01 180,00
Chefe do Gabinete do Presidente CC2 01 200,00
Diretor do Administrativo cc3 01 220,06
Tesoureiro CC3 01 220,00
AUTENTIC E
À presente “otoránia AÇÃO vDO
O originai ap Ee Po id = Ea CARTÓRIO
arca u fá õ “CLEIDEL.
Em test. ai 5a Teor, DE NOTAS É LABIETES
799 Em Posto de Saú
o e Lima
Ro E Ens Trnda
Ana Cléia de Fitas ms is eCléia de Freitas
Escrevente Sud dm “na te Suba
ESTADO DO PIAUI sm Freitas Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA tt E
ANEXO III te gti p
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E TABELA DA REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº CARGOS VALOR (R$)
Chefe do Serviços Gerais DAI -1 01 30,00
Chefe do Setor de Pessoal DAI -2 01 35,00
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocánia confere com CARTÓRIO “
o original aproseriado. Dou fe. Jº OP PEDE E LAPIETES
x | Em test. Trav. Posto qo o E ANEXOS
sto de S
José Carlos de aúde, 160
itul
Ana Pete de a Lista
nte Sub;
[ form a
Palmeirais-PLZS”! 24 ?
ld - SÍVEISNTVA
SVLON aa OID/4O
Ana Clêia à
eres Sutemtuta
ok OQ ORQLEVO