norma nº 2/2004

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
C.N.P.3 09.589.367/0001-67 — Fone: (86) 288-1195 — Palmeirais —
Piauí
RESOLUÇÃO Nº 02/2004 DE 24 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a autorização para concessão de
Complementação salarial aos servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Palmeirais, Estado do
Piauí, Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Palmeirais, aprovou
e eu ALBERONE ALMEIDA BORGES, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a
fazer a complementação salarial dos servidores e ocupantes de cargos em
Comissão.
Art. 2º - Os valores da complementação salarial, incidirão sobre o
vencimento básico e o valor dos cargos em Comissão, passando a
remuneração mínima ao valor de R$ 260,00(duzentos e sessenta reais),
excluindo-se as demais vantagens do servidor.
Art. 3º - O servidor contratado que ocupar cargo em comissão,
terá a complementação salarial apenas sobre o vencimento básico.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de maio de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 24 de maio de 2004.
e + A—
Alberone mis po ese
Le
=
4 SAM As
oO dgios * “ie
Ze, 7 EeccgA AL
ão ms a Secretário [a
VAN
ad Alves de ct 2º ar kata —
e