norma nº 3/2004

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ESTADO DO PIAUI 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
C.N.P.l 09.589.367 /0001-67 - Fone: (86) 288-1195 - Palmeirais -
Piauí 
RESOLUÇÃO Nº 03/2004 DE 21 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a doação de mesas para o 
CONSELHO TUTELAR do Município e dá 
outras providências. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí. 
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Palmeirais, aprovou e eu ALBERONE 
ALMEIDA BORGES, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1 º - Fica Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a fazer a Doação 
de três (03) mesas tipo birô para o CONSELHO TUTELAR do Município, instituído pela 
Lei Municipal Nº - 003/94 de 18 de abril de 1994. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
A.rt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeirais, em 21 de junho de 2004 
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ALBERONE ALMEIDA BORGES 
Presidente n 
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LE AM MATOS OLIVEIRA 
Vi~esidente J LE~~-;:tNETO r 
Secretário 
{cf~&~~~~<é~'~ (j· 2º Secretário