norma nº 4/2002

ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMETRATS 
Rua Venâncio Borges, 758 - Centro 
C.G.C 09.589.367/0001 -67 - Fone: (0**86) 288-1195 - Palmeirais - Piauí 
RESOLUÇÃO Nº- 04/2002 DE 27 DE MAIO DE 2002 
Dispõe sobre a autorização para concessão de 
complementação salarial aos servidores da 
Câmara Municipal e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA da Càmara Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí, 
Faço saber que o Plenário da Càmara Municipal de Palmeirais, aprovou e eu 
ALBERONE ALMEIDA BORGES, Presidente da Câmara Municipal, nos termos 
previsto na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º- Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a fazer a 
complementação salarial dos servidores e ocupantes de Cargos em Comissão que 
perceberem remuneração básica e ou gratificação inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art. 2º- Fica estabelecido que para o calculo do valor da complementação 
salarial, não serão considerados as vantagens auferidas pelo servidor por tempo de 
serviço 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos pecuniários ao dia primeiro de abril de 2002. 
2002. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Càmara Municipal de Palmeirais, 27 de maio de 
Alberone Almeida B;-;gii----
Presidente 
Esta Resolução foi promulgada, registrada e publicada aos dias vinte e sete 
(27) do mês de maio do ano ois mil e dois (2002). 
Francisco Carni o Carvalho Urna Alencar 
Primeiro Secretário da Mesa Diretora