norma nº 18/2002

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ESTADO DO PIAUÍ .., --- a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
C.G.C. 09.589.367 /0001-67 - Fone: (0**86) 288-1195 - Palmeira is - Piauí 
Resolução Nº-01812002, de 02 de Dezembro de 2002. 
Dispõe sobre a alteração do Art. 4º e Art. 5° § 
2° do Regimento Interno e dá Outras 
Providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ' 
estado do Piauí. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeirais, aprovou e eu 
ALBERONE ALMEIDA BORGES, Presidente da Mesa Diretora, nos termos do Artigo 
43, §IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguin1c Resolução. 
""--- Art. 1° O Art. 4° e o Art. 5°, § 2º do Regimento Interno, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art 4° No dia 1° de janeiro, no primeiro ano de legislatura, as 9:00 
horas na Câmara Municipal, reunir-s~-á em sessão solene de instalação, sob a 
presidência do Vereador mais idoso dentre os reeleitos para dar posse aos 
Vereadores, fazer eleição da Mesa Diretora e em seguida empossá-la, com 
mandato de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subseqüente. 
Art. 5° .......................................................................................................... . 
§ 1º .............................................................................................................. . 
§ 2° O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PALMEIRAIS,02 de dezembro de 2002 .. 
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Presidente 
Esta Resolução foi promulgada aos dias dois (02) do mês de dezembro do 
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Primeiro Secretario da Mesa Diretora 
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