norma nº 7/2002

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS
Ru: Venâncio Borges, 710 — Centro
CAM 06.554.851/0001 — 62 - Fone : (0**86) 288-1220 - Palmeirais - Piauí
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LEI hA>- 07/2002 DE 13 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a fixação dos subsídios os
Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal, nos termos da Emerda
Constitucional Nº-19, na forma que indica « dá
outras providências.
“REFE! LO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIA'JÍ,
Fa o saber que a Câmara Municipal de Palmeirais aprovou e cu sanciono
e
pa
€.
ne
(ce.
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seral, este, é que prevalecerá para fins de pagamento.
"romulg: a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsidio dos Vei «adores, da Câmara Municipal de Palmeira s, a
ir de 01 'e abril de 2002, reger-se-à por esta Lei, que observará os ditamer da
istituição Federal, na conformidade com a Emenda Constitucional Nº- 19, d- 05
unho de 998.
Art. 2º - O subsidio de que trata o artigo anterior, em parcela única, é fixado
seguintes valores:
- Sul ídio de Vereador R$ 750,00
- Sul “dio de Vereador Presidente R$ 880,00
Pa; igrafo Único - O subsidio de que trata o caput deste art o,
verá rev são geral e anual sempre no mês de abril.
Art 3º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a aplicar redutor s 'bre
muneraç » dos Vereadores e Presidente da Câmara, sempre que o tot:.1 das desp sas
cada mé ultrapassar o limite estabelecido pela a Lei em vigor.
Art 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a faz: O
conto e folha das ausências não justificadas dos Vereadores, em - ilof
porciona :o número de sessões ordinárias no mês.
Art. 5º - As sessões extraordinárias serão remuneradas em va res
responde es a 25% (vinte e cinco por cento ) do valor dos subsídios pago: ao
reador do mês anterior. :
Art, 6º - Caso o Vice-Presidente da Câmara substitua o Presidente por per.odo
ul ou supcrior a |5(quinze) dias, fará jus ao subsidio por este percebido.
Art. 7º - O valor do subsídio fixado por esta Lei, observará ao limite de 5%
ico por cento) da receita do Municipio, referida no Art.29, inciso VI da Constituição
“eral.
Parígrafo Único - Se, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado vor
1 Lei, fo - superior ao limite a que se refere o Art.29, inciso VI da Constitu ;ão
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, TIO — Centro
€C.G.C 06.554.851/0001 — 62 — Fone : (0**86) 288-1220 - Palmeirais - Piauí
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data “le sua puliicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 (primeiro) de abril do ano
2002 . dois mil e dois).
Gabincte do Prefeita dpi de ANDA em 13 de maio de 2002.
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É:9) Cro, DA ÇÃO SoerSs
e ULO CESAR crê SOARES
Prefeito Municipal
sta Lei, f.'i sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias treze (153) d
mês > maio do .no de dois mil e dois o
ces Evo seco UA 798
QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretiirio Chefe de Gabinete