norma nº 1/2002

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~ ESTADO DO PIAUÍ 
~. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS ~:.;{JJ·:> C.G.C. 09.589.367/QOOl-67- Fone: (0**86) 288-1195- Palmeirais -·Piauí 
EDITAl DE PlJBLICi~ ÇÃO 
A MESA DIRETORA D.ô. CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALME H~..\lS, no uso de suas atrib~J iç s legais, previstas na Lei 
Orgânica doM .micípio. 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Publicação virem, ou 
dele tornarem conhecimento, que através da Emenda N°· 0112002 de 25 de 
novembro de 2002, com 2 (dois) artigos, a Câmara Municipal dispôs sobre a alteração 
do §1° do Art. 31 da Lei Orgânica do Município, cujo teor consta em anexo a este. 
PALMEIRAIS (PI), , 25 de novembro de 2002. 
\ .. Ver, Gão Borges Neto 
#,/_., Vice-Pr ~dent_:) . // f/ 
?~;: '/c ut~/d ~ a-#.?/o~~ . ''f-rr￾er. F"'~.-:c:sco Camilo Can1a,!; '·.O Uma Alencar 
(Primeiro SeCíetá:·io) 
Q it { ' \ c c ~~ f()iJr ;,_,c;..- ( )k . 0JL )Q ·ºGtJQ..-\. --~., ver. Ana Lt..:cla de ~o usa Soares 
(Segunda Secretária) 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
C.G.C. 09.589.367/0001-67- Fone: (0**86) 288-1195- Palmeirais- Piauí 
Emenda N° 01/2002, de 25 de Novembro de 2002. 
Dispõe sobre a alteração do § 1° do Art. 31 da 
Lei Orgânica do Município e da Outras 
Providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, nos 
termos do § 2° do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda a 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1° O Parágrafo 1 o do Art. 31 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
"§ 1° O Mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente." 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
GÀBINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
(PI), , 25 de novembro de 2002. 
Ver. Alberone Almeida Borges ! . :::nte) ~"~~~ 
er. Francisco Cami o arvalho Lima Alencar 
(Primeiro Secretário) 
Ou.a 
Ver. Ana 
Ricfu..dt 
(Segunda 
Lúcia de 
Secretária) 
Sousa Zb~ Soares ~