norma nº 2/2001

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ESTADO DO PIAUÍ . • t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
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LEI CiOMPLEMENTAR 
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. N.º· 02120'01 j ' l ' . 
oE 3o i>E JANEIRO nE 2001 1 
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ESTADO DO PIA tJÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
LEI COMPLEMENTAR N' 0212001 DE 30 DE JANEIRO DE i001. 
Institui o Regime Jurf dico Único e EstatutQ dos 
Setvidores Públicos do Município de 
Pahneirais, Estado do Piauí~ e dá · outras 
providências. · 
O PREFEITO MTJNICIPAL DE PALI\iEIRAJ.S, Estadó do Piauí~ Faço saber que a 
Cflmara dos Vet·eadores aprovóu e eu ssnciono a ?Jeguinte lei: 
TITULO I 
l 
CAPITULO úNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. t• -Esta.Lei institui o Regime Jurídico Úntco dos Servidores Municipais de Palrneirais, d~ 
éoufomudade com o art 39 da Constituição Federal~ art 53 da Constituição do Estado do Piauí e Art. 6·1 
da Lei Or:ânica MllDicipal 
1 
§ t • - O Regime de que trata o prese11te artigo é o Estatutário. • 
§ 2 º - O Sistema Previdenciário dos servidores público municipais, será o ReAime Geral de 
Previdência Sociál, estabelecido pelo QQvernc Federal, cujas contribuições e beneficios serão 
vinculadai;; ao Instituto Nacioldal de SegurlJ1.de Social- INSS. 
Art. 2 • - Para os efeitos desta Lei Complementar , funcionário é a pessoa legalmente inwstida 
em cargo, em fimção do quadFo de pessoal do Serviço Público Muniéipal. · 
1 1 
§ 1 • - Cargo público é o conjunto de atrit>ul~ões e responsabilidades prevista~ na. estrutura 
organizacional que devem ser cometidas a um setvidor dentro da estrutura da administração diret~ das 
autarquias e das .fimdações públicas municipais. ,. , 
· § 2°~ Os cargos público~, acessíveis a todos os bra.~ileiro~, sã.o crin.dts por lei, com 
denominação própria e vencimento pago pelos cofre~ públicos, para provimento em caráter definitivo ou 
em comissão. 1 
Art. 3• Os torgos de proVÍml":nto etl~ivo da ~dmitús.tração públibn. m~1nic;pal direta, ~.ut.á1·quice 
,,-.., e fündacional são organizadas em carreiras, confonn~ ~gis)ação Municipal. 
. --
. Parágrafo Único - As carreiras seirão organiza.das em clasae de cargos observados a 
escolaridade e a qualificação profissional' exigidaq, ~em corno a natúreza. e complexidade das 
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes .. 
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Art. 4 8 - É ptoibida a prestação de serviços gtatuitos, salvo os casos prévistos em lei. _.. ~ ·\ 'ib· . ' ) • t -~ 
CARTÓRIO "CLEtDE LAF AIETE" 
lº o ç· . ·,-, . · S E l\NEXOS . ,;v·PALME\RAlS·PI CNPJ • 
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lei. 
ESTADO DO PIAUÍ , ~ 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA.IS 
TITULO Il 
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTIUBUlÇÃO E &UBSTil"UIÇÃO 
CAPITULO I 
DO PROVIl\IENTO 
Seção 1 
Disposi~ões Gerais 
Art. s• ... São requisitos básico para investidura em cargo público: ~ • 
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- anacionalidade brasileira; 
- o gozo do8 direitos políticos; 1 
- a quitação com as obrigações militaref) e eleitorais; 
- o nível de escolaridade exigido pm-a. o exercício do càrgo~ 
- a idade mínima de 16 anos; 
- aptidão flsica e mental. .• 
§ 1' - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em 
1 
§ 1° - Às pessoas portadoras de peficiênciaà é a.~segurado o direito de se inscrever em concursô 
público para provimento de cargo cujas al:ribuições sejam comp1fveis cpm a deficiência de que s!fu 
portadoras; para tais pessoas serão reservados até 10% (dez or cento) das vagas oferecidas uo ~ concurso. . . ,. § 3• - Aos servidores maiores de 16 anos e menores ct6)l1s anos deverão ser obedecidas as 
restrições contidas no art 7°, inciso XXXI da Constituição Federai. 
Art. 6° - O provimento dos cargos µúbli~os far-se-á. mediartfo ato da autoridade competente de 
cada Poder. 
Art. 7° - A investidura em cargo público ocorrerá. com a pos~e. 
Al't. 8°. - São formas de provimento de cargo público: 
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IV 
V 
VI 
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vm 
- nomeação~ 
- promo_ção~ 
... ascensão; 
- readaptação; 
- reversão; 
- aproveitamento; 
- reintegração~ . 
- recondução. ~ /'"~) 
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... 
ESTADO DO PIAUÍ ' '. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Art. 9• - A nome3.9ão far-se-á: 
Seçãu II 
Da Nomeação 
1 
I 
de carreira; 
- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento e.fotivo ou 
.l 
II - em comissão, para cargos de confiança, dé livre exbhoração. 
1 
Art. 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo iso1ado de provimento efetivo dependlil d!i" 
prévia. habil~tação em concurso público de provas ou de provi!.~ e títulos, obedecidos a ordem de 
classificação e o prazo de validade. 
Pa1·ágrafo Único - Os demais requisitos 'para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na. 
cwTeira, mediante promoção e ascensão ; serão eStabelecidt>s pela lei que fixar as diretrizes do sisteme. 
de carreira na administração municipal e seus regulamentos. 
SeÇlo m 
Do Concilrso Público 
1 
A.rt. 11 - O Concurso será de provas ou de provas e ~ltnlos, podendo ser realizlldo em duas 
etapas, conforme dis~seram â lei e o regulamento do respectivo plano de cmeira. 
' 1 4 1 
§ 1" - As provas podem ser práticas: de acordo com a natureza e os requisitos do cargo. 
1 1 t 
§ 2 • - O Concurso para admissão de professo~s fiu·-se-á exclusivamente por concurso de prova.Si. 
e títulos. 
t 1 ' t ' ~ d 1 Ar • 12 - O concurso público terá validade de atê 21 ( do'is'}.1 ano~, poden o ser prorrogada utna 
única vez, por igual p~riodo. . ~· . 
§ 1 • - 9 prazo tle validade do concurso e as Jondições d~ tuà realiza.Ção serão fixados em edita!, 
que será afixado na sede da Prefritura e na Câmara de Vereà4,oh~~. ~ 
§ 2• .. Não se Dbrirá. novo concutso enqupnto houver candidato:a.prbvado em concurso anterior 
com p1zo de validade não ex:pirado. l 1 • • : 
' \ ' 1§ 3ª - O edital do concurso estabelecerá~ requisitos à. ~erem satisfeitos pelos ~andidatos. 1 
CARTÓRIO ''CLEIDB LAFATEt~" . 1° oF· ···n r ·-1, .. ·rA s r: !\Nexos· 
CNPJ: \ . .' · . .. .. ,;1;.r\"Lill.ClR!iiS·PI' 
A~.C 11 , · . ·. • .. ,,oace}1s/ n·ctnlto 
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4e frtfüs L1rn8 • Ta\eliá Su~stitutt 
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ESTADO DO PIA hí 
PREFEITURA MUNICIPAL Dif PALMEIRAIS 
§ 1' - A posse ocorrerá no prazo de 30' (trinta) dias côntados dê publicaçflo do to de 
provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias> a requerimento do interessado, sob pena do ato se 
tornar sem efeito. 
' § 2 • • Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal , o 
prazo será contado do término do impedim nto. • 
§ 3 • - A posse poderá dar-se mediapte procuração especifica. 
' 
§ 4" - Só haverá posse nos casos de provynento de cargo p.or nomeação ~ ascensão. 
§ 5' - No ato da posse, o servidor apresJntará declaração de bens e valores que constituem seu 
pàt.timônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública 
~ 
Art. 14 ·A posse em cm·go público dependerá de prévia inspeção medica oficial. 
Parágrafo Único - Só poderá ser impossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente 
para o exercfcio do cargo. J 
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Art. 15. - Exercício é o efetivo desempenho das 'atribuições do cargo. 
§ 16 - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar ém exetcfoio, contados da data da 
posse, sob peha de set exonerado. , 
• 
§ 1' .. A autoridade competente do órgão ou entidade pata onde for designado o servidor 
compete dar-the exercício. 1 
1 
' Art. 16 - O inicio, a suspensão, a inteITIJpçã.o e o reinicio do exercicio serão registrados no 
assentamento lndívidual do servidor. 
' • • • 1 
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará á.o órgão competente os 
eleméntos necessários ao seu assentamento individual. 
Art. 17 -· A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exeróício, que é contada no 
hovo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascende!' o 
servidor. t l 1 
Art. 18 - iO ocupante de cargo de provimento efetivo fica trujeit~ a 40'(quarenta) horas semanais 
de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração div~rsa . 
j ' ' Paráp-afo único - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, ó exercício de cargo em 
comissão exigirá de seu ocupante integral dedic?Çã.o ao serviço, podendo o servidor ser convocado 
sempre que houver interesse da administraçã.or 
Art. 19 ~ Ao entrar em exeréfcio, o servidor. nomeado pera <> cargo de provin1ento efetivo ficará 
sujeito a estágio probatório por de 36 (trinta. e seis) ~eses> durante o qual â sua aptidão e ·capacidade 
sedlo objetos de avaliação para o desempeph_o do cargo, observados oSI seguintes fatores: !... ) 
CA RTÓRIO 11ClElDE L4FAIETE" , __ -:;/ 
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CN PJ. ~ ' . . o.,· l'f,i, ,;, f.li\:6.IS·PI 
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
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.. assiduidade; 
+' disciplina; 
- capacidade de iniciativa; 
- produtividade; 
- responsabilidade. 
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; § 111 - Quatro meses anteg de findo o período do estágio probatório, ·será submetida à 
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor: realizada de acordo 
com o que dispuser a lei ou o regulamento do siStema de carreir'~ sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatos emunera.dos nos incisos Ia V deste artigo. 1 
§ 2 º .. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduz.ido 
ao cargo anteriormente ·ocupado, observado o disposto no parágrafo único do rui. 27. 
Seção V 
Da Estabilidade 
Art. 20 - O servidor habilitado etn concurso público ~ empossado em cargo de provimento 
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetiyo exercício. 
Art. 21 - O servidor estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sent.ençajudicial transitada. em julgado; 
II .. mediante processo administrativo disciplinàr no qual Ute seja assegurâda ampla defes~ 
m -mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma ele lei complementar 
, assegurada ampla defesa. 
Seção VI 
Da Readaptação 
't Art .. 22 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabiiidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade flsica ou méntal verificado em 
inspeção médica. 1 
§ 1 ª - Se j ulgado incapaz para o serviço público, o readap~do será aposentado. 
l 
§ 2 º • A readaptação será efetivada em cargo de atribuiçã.o afillS respeitada a hAbilitação exigida. 
Seção VII 
Da Reversão 
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Art. 23 - Reversão é o retomo à atividade de 'servidor aposentado por invalidez quando, por 
junta médica. oficial. forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria 
. ' , Parágrafo l1,nico - Não poderá reverter o aposentado qt1e jã tiver completado 70 (setenta) anos 
de idacte. 
Art. 24 - A reversão far-se-á.no mesmo cargo ou em c~o resultante de sua transformação. . ..-C.:'l 
e~ R T 6R1 o 1 1 e L E lD t ~ ~ F ~~~~E li A ~JT E N T J e A ç Ão 1 ' • : \ 
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l º r, F t !.' ! l ~ ; · .. 'i . • 1 ·• • ' •. • : _ p 1 e n •. · ·: •. •: ·. o o n g , 11 a a p r e senta \,, . ·cl;·\)l- i a.::.l'<AI S· A/ ot 
CN i'J. !i/ • - . ... ..>u 
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N"ANG oonl6 -~------
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ESTADO DO PIAUÍ 1 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALl\'IEIRAIS 
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Pará
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grafo Único - Encontrando-se.provido o cargo,~ serlrldor exercerá suas atribuições como 
excedente, até a ocorrência de vaga. 
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Sleçlo vm 
Da Re~tegração ; •' l • 
Art. 2~ - A reintegração é a investidtU"a ddlsetvidor e~el no c:fgo·anteriormente ocupado, ou 
no cargo resu1tante de sua transformação,., qumtdo validada a sua demis~ão por decisão administrativa. 
OU judicial, com reSS:lrcimento de Iodas 3!I Vlllllager. I ' 
§ 1 º - Na hipótese de o óargo ter sido extinfo, o servidor ficará. em disponibilidade, obser ado o 
disposto nos arts. 21 e 28. 
§ 2 ° .. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual. ocupante :~ en{ reconduzido ao cargo de 
origem, sem direito à indenização ou aproveitado ent -0utro cargo, ou aindji, posto em disponfüiHdade. 
1 1 1 
Seção lX ' 
Da Recondução 
1 1 
Art. 26 - Recondução é o retomo ao cargo do seryidor estlve-1 anterionnente ocupado e 
decorrerá de: 
·. \ab'l' . 1 l, \ l 
I 
II 
- m 1 ttação em ~stágio pro~~tórío a outro oorgo; 
.. rJinwB.ração do anterior, ocupante. \ 
' . 
Parágrafo Único - Encontrando-se providoi o cargo de orige~; o ~ervidor será aprov~itado em 
outi-o. observado o disposto no art. 27. . 1 
t · 1' . 1 . Seçlo X · 
Da DispolÜbilid~de e do Aproveitamento ' ; •• ' t 
1 ' • l' 
Art •. 21 • o reto~à ati~idade de servidor em di~onibilidade rarrse -~ diante aproveihupento 
obrigatório em cargo de ~buições e vencimentos Compatíveis com o anterionnente ocupado. . r . . t, 
Art.18 ., Será to~~o sem efeito o aJ)rovei~ento e cessa.da a disponibilidade se o servidor nãô 
entrar em exercício no praÍo legal> salvo doença ciprovada por junta médica oficial. 
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CAPí 1lJ.O Il ".:. . · 1 
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~J . DA VACANCIA : , ,f l . 1 
Art. 2~ - A va.cànéia do cargo p6blico decorrerà de: .1 , f \ 1 
I 
II 
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IV 
V 
VI 
l ' 1, . l . l 
• exoneração; · ' 1 
- d~missãp; 
• prbttl.09,ãO; 
- ascensão; l ' .. renAn"'+n"ã.o · , . 1 a.uayLCI.\' :J '- . 1 
.. aposenta.dona· ' , V A.\ t'fB" 
Ó R\ O ll C\. ~lUE ~~ ; ;, 7'h os· G~R! . . ... ,,. ~nl ~. ~ E :\t ~\s -PI · \ º r·~·i~,,; t c\·"·'1~h. \'' to .• • 1 , ! l"\l'cen\ e.~( .. .__.. · . . .:. '.>_ $· :. suo~ti\~\l 
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ESTAD'O 1
DO PIAUÍ ' 1 j 
PREFElTURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
1 
VII - posse em outro dargo inacumulável; 
VIII - falecimento. , 
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Att. 30 - A exoneração de cargo efetivo dar"'se-á a pedi'do do servidor1 ou de oficio. 
\ 
Padgrafo Único -A exo11eraç~o de oficio dar-se-á: 
I 
II 
- quando não satisfeitas as condições do. estágio probatório; 
- quando, tendo tomado posse, o servidor n~ entrar em exercício no prazo 
estabelecido. 
Art. 31 - A exoneração· de cargo em comissão dar-se-á: ~ 
I - a juízo da autoridade competente~ 
Il .. a pedido do próprio servidor. 
CAPITULO m 
DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
Seçlo I · · Da Remoção 
Art. 32· - Remoção é o deslocamento dô servidor, a pedido otl de oficio, no âmbito do mesmo 
quadro, com ou sem mudança da sede. 
Seçio Il 
Da Rcdistnlmiçio 
Art. 33 - Redistribuição é o deslocamento db servidor, com o respectivo cargo, para quadro de 
pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos ~ejrun 
idê1iticos, observados sempre o interesse da administração. 
§ 1° A redistribuição dar-se-a exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal i1$ 
necessidades dos setviços, inclusive nosl casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou 
entidade. 1 
§ 2 • - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam sor 
redistribufdos~ na fonna deste artig<S, serão colo'ca.dos em disponibilidade, até seu aproveitamento na 
forma do art. 2 7. · 
CAPITULO IV 
LA SUBSTITUIÇÃO 
1 1 , , 
Ad. 34 - Os Servidores investidos enl'fimçã.d de direção ou chefia e os ocupantes de cargos efu 
co~ssão terão sub~tutos indicados no regimentó interno ou, ço, caso l de omissão, previamente 
designados pela. autoridade competente. 1 
, • y> 1 • 
CARTÓRIO "CL EIOR LAF'AIET E" . A ttTENTJCAÇÂ 
l º OPlCt: ~ · :·;·!T.\S b ANEXOS . C-cn!erecomo.ong111alap resr 
C'!PJ: ~;j ·• • : ·Sl·HLr.:E!RAIS·PI &l.~i: s·P l /j__/ _~~. 1 
•. '. S\!ete&, s/ n · centro . . . 
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I'~ ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNJCIPAL DE PALMEIRAIS 
f § 1 • - O substituto assumira automaticamente o exercício da cargo ou funçã<> de direção ou chefia 
aos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular. 
' 1 
1 · § 2• - O substituto :fitrájus à gratificação pelo exercício da fimção de direção ou cbefla, paga na. 
ptoporção dos dias de efetiva substituição. ' 
l 
t Tn1ULO m 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
1 
CAPD'ULO I 
DO VENCIMENTO B DA REMUNERAÇÃO 
I' 
, Att. 35 - Vencimento é a retribuição pecúniária pelo exercício de cargo público, coni valor 
fixado em 1ei. 
Art. 36 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo a.crescidos das vantagens pecuniári~ 
pe1manentes estabelecidos em lei. 
1 
§ J º - A rermmetação do servidor investido em função ou cargo em comissfü> será paga na fonna 
prevista no mi. 5 2. 
', . 1 
§ 2 º - O Servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua 
locação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do art. 76. 
§ 3 • - O vencimento d" cargo efetiv<' é irredlltf vel. 
§ 4 ° -É assegurada. a isonomi~ de vencim nto ~ara cargos de atribuÍções iguais ou assemelhados 
do mesmo poder, ou.entre servidores dos dois podere's, ressalvados áS vruitagehs de caráter itidivitlual e 
as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 1 
• ~ 
Art. 37 - Nenhum servidor concursado podet~ perceber. mensalmente. a titulo de remuneração, 
importância superior'à soma dos valores percebidoJ como remuneração, etn espécie, a qualquer titnlo, 
no âmbito doa respectivos poderes, por Secretário Mtmicipal ou membro da Câtnara dos Vereadores. 
PàráCra.fo único - Excluem-se do teto de remuneração ns vantagens prevjst$ nos incisos IT a. VIT 
do art 51. 
. Art. 38 - A menor remuneração atribuí da aos cargos de can·eira será o saládo núnimo previsto 
na Constituição Federal. ' : 
l · Art. 39 - O servidor perderá: 
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviç ~ 1 Il - a parcela de remooera.ção diári ~ proporcional aos atrnsos, ausências ~ safrl.as 
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (1-.1essenta) minutos; . ;" 
III ·metade daremt.meração, na hipóteses previstano § Zº. do ait. 104. '-t1) 
CARTÓR10. 
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1u or- ;·1(· :· ·: 1·\SEA,'IEX OS Co nfer~c om oo AvÃO , .~ ,~ .. ·> . -~ ..: -r/..L Ml:I RAIS·PI Paifü•• ,., ~ .. 'f flgiJia lapresenta _, - . ':," r o' s 1 n • e e n t r o , y • ., ~ 1> , -
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PREFEffURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS • ' 1 
Art. 40 • Salvo sob imposição legal, ou ~andado j~di~'iaJ'., nenhum desconto incidirá sbbre a 
remuneração ou provento. 1 
1 
Parágrafo Único - Mediante ~Qrizaçã.o do servidor, poderá baver consignação em folha de 
pagamento a. favor de terceiros, a critério da adininistração e com reposição de custos, na fonna definida 
em regulamento. J 
Art. 41 - As reposições e indenizações ap erário serão descoetadas em parcelas mensais não 
exéedente1:1 à décima parte da retmmeração ou provento, em valores rltitàlizhc.toi::. · 1 1 , t : 
Art. 42 - O servidor em débito com <) erfrio, que for demitidb, 'exonerado, ou que tiver n sua 
aposentadoria ou ,disponibilidade cassa.d~ terá o qrazo de 60 (sessetlt.à) dias para quitar o débito. 
Parágrafo Único - A não q~•itação ~ débito ~o prazo pte~sto itn~licará sua inscriçã.o em dívida 
ativa 
•I 1 I / '. . 1 • 
Art. 43 - O vencimento, a. remuneração e o provento não serão objeto de aresto, seqüestro ou 
penhora, exceto nos casos de prestação de alhnent-0~ resultantes de decisão judicial . 
• 1 • 
CAPT.i.1JLO II 
, , . 1 .j»AS vj~AGBNS . 
Art. 44 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 1 • 
1 
1 - ltidenizaçõ s; n -~ratificações; 
m -adicionais. 1 • 1 ~ 1 
• ' • 1 Parágrafo Únic\, - As indenizações, as gratificações e os àcÍiéionais não se encorporafo ao 
vencimento ou provento\para qual<I';1er efei~. . 
Art. 45 - As V'811tagens cwiiáJ.iis não setfto compt'ttadas, neJ acilinutadas para efeito d~ concessão de qualquer outro acdscimos pecuniárias anteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico 
fundamento, 
· Sc'çib 1 
1 ' Das Indenizações 
Art. 46 - Constityem indenizações ao servidor~ 
. 1 1 
I - <liárias; , ' , 
1 
n .. transporte. 1 1 { • 1 ! 
l ' • ' , _,, : 1' 4r,t. 47 - Os \'alores dás indenizações , assijn como as condiçõ~ para a sua concessã<~, serão 
estabelecidos em regulamento. :i 1 f ,- -y 
CARTÓ RIO "CLECDI ~AFAIB't ',', · ·" i . 
1 
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EST~DO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
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Stlbseção 1 
Das Diárias 
Art. 48 - O servidor que, a seiviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, pm·a 
outro ponto do território nacional, :furá jn.<l a passagem e diárias. para cobrir as despesas de pou ad~i, 
alimentação e locomoção. 
§ 1 ª - A diária será concedida por dia de afastamento, s~ndo devido pela meta<le quando o 
deslocamento não exigir pernoite fora da sede. ' 
j· 
§ i• - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o 
servidor nãó fará jus a diárias. 1 1 
. 1 
Art. 49 - O Servidor ·que receber diárias e não ~e ~ da sede, por qualquer motivo. fica 
obrigado arestituf-las integral~ente, no pràzo de 5 ~binco~ dias. · ~ . 
Partgraf o Único - Na h1p6tese de o servidor retomar à se(Je em prazo menor do que o previsto 
para O seu afastamento, restituira as diárias recebidas erti excesso, IlO prazo previsto no caput. 
Subseção ~ !:I 
Da Indenização de transporte : ~ 5 1 • 
Art. 50 - Conceder-se-á a indenização ~*~ortes ao servidor que realizar despesas com a 
utilização de tneio próprio de locomoção para exec Ção de serviços externos) por força das atribuiçõeR 
próprias do cargo, conforme se dispuser em regul nto. 
Se.yão II 
Das Gr tificaçU~s e Adicionab 
1 
1 
Art. 51 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei> serão deferiHos aos servidores 
as seguintes gratificações e adicionais: } 
1 - gratificação pelo exerbf cio d~ função de direção, chefia e assessoramento; 
n -gratificação natalina; 
m -adicional por tempo de servi(\o; . 
J.V - adicional pelo exercício de atividades insalubres. perigosas ou penosas; 
V - adicional pela prestação extraordinário; 
Vl - adicional noturno; 1 
VII - adicional de fériruí. 1 
1 Subseção 1 1 ' ' 1 Da Gratificáçlo pelo Exercido de F1mção de Direçãó, Ch~fia ou Auessoramento 
1 1 ' t 
Art. ~1 - Ao servidor investido ei;n fimçãQ de d~~ção> eh~~ ou assessoramento é devida uma 
gratificação pelo seu &xercíoio. t ~ , 
1 
' 1 . § 1 • - Os percentuais de. ·fie f1o> serão estebelecidoe emll.'fi . ----~.:..---....;.._.....~~~~ CARTÓ RIO "CLEIDE LAFAIETE" e . ( ~ UTENTJCA°ÇÃo 
lº Qf! ( l() r ... ~ ''1 T\S E 1'.txexos pº1ª ereco_mo'ortg1uaJapusenr 'CN·PJ: t.i , .... ·:· ~L~if RA S·Pl .ª me1: ~1i ·Pl ,_L(_/_P. __ ~ __ / __ Av. .. : ., çilft' S1 n · cen tro 
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
§ 2 ° - A remuneração pelo exercício de função de direçfto, chefia e a.Ssessorar:iento não será 
incorporada à remuneração do servidor. 1 
Subsbção l1 
Da Gratificação Natalina 
Art. 53 - A gratificaçfio natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da..temuneração a que o 
servidor fizer jus dó mês de dezembro, por mês de exerci cio no respectivo ano. 
§ t • - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês intt\gral. 
§ 2 • - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês dê dezembro de cada ano. 
Art. 54 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalment.e aos 
meses de exercício, calculada sobre a remurieraça.o do mês de exoneração. 
Art. 55 - A gratificação nat.alina D.ão será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária 
Subse~ão m 
Do Adicional por Tempo dt Serviço 
1 
Art. ~6 - O AdicionaJ por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por 
quinquénio de serviço público efotivo, incidt'nte sobr~ o vencímento de que ttata o a11. 35. 
Pará:rafo fJnico - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que compleh1r o 
quinquênio. 
.. Snhse~ão IV 
Dos Adicionais de Imalubrjdade, Pe'riculosidade ou Atividades Penosas 
Art. ~7 - Os servidores qlle trabalham com habitualidade m locais insalubres ou em cbutato 
permanente com substfutcias tóxicas, radioàtivas ou êom risco de vida, fazem jus a utn adicíonaJ sobre o 
vencimento do cargó efetivo. 
§ i.• - O }lervidor que•tizer jys aos adicionais de insalubridade e peticulosida.de daverá. opt~r por 
wn deles. ' 
1 
§ 2 º - O direito ao ap.icionat de insalubridai:le ou periculosidade cessa com a. eliminação das 
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
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Art. 58 - I1averá pennanente cóntrole da 'atividade de servidotes em operações 011 Jocais 
consideradoe penosos, insnluJ;>t·es ou perigosos. • l 
Parágrafo Único - A servidora gestante oµ láctante será afastada, enquanto durar a gestação e a 
lactação, das operações e locais previstos peste artigo, exercendo suas atividades em iocal salubre e em 
serviço não penoso e hão per:.goso. ..()' . --) 
CARTÓRIO ''CLEIDE LAF AIET E'' A U·TENTJCAÇÃO 
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ESTADO DO PIAUÍ . 
PREFEITURA 'MUNICIPAL DE. RALMEIRAIS 
Art. 59 - Na concessão dos adiciomús 1 de atividades penosas, de insalubridade e de 
periculosidade.. serão obset"Vadas as ~ituações estabe~ecidas em legi~lação espccí.ficà. 
~ ' 
Subseção V 
Do A1icio.n'~l por Serviço Extraordinário 
1 
Art. 60 - O eerviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 5 004 (cinquenta pdr cento) 
em relação àhot,anonnaJ de trabalho~ 
1 1 1 
§t • - Somente será permitidp seryiç9 extraordinário PV.ª atendera sítuaçbes excepcionais e 
temporárias, respeitado o llll\ite máxiino de 02,(duas) horas por jornada 
1 i . l ~ ' . 
§ 2 • - O serviço exi:raordinkio deverá ser autorizado pela chefia imediata, devfdrunente 
justificado. 'I Sabseç~o VI l 
• .Do Adicional Notlll'Do 1 • 1 1 l 
Art. 61 - O servidor noturno, prestado' em ho~o compreeádido en~e 2i (vinte e duas) horas d6 
tun dia e 5(cinco) horas do dia seg~, terá o v~o.r hora acresoido de ~% (Vipte e cinco por ceftto) 
compumndo .. se cada liora como 52 '30,,( cinqbenta e dois minutos e trinta segundos]. 
Subseção Vll 
, Dq Adicional de 1
Férias' ' . 1 
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I·, Art. 62 - Independentemente de so~ic;itpfão ~erá pago aó servi~qr . ;por ricasião das ~rias, um 
adicional correspondente a 1/3 (um terço) darennmeração do petjodo de, férias. , · • ' j ' l t J . 1\ P'lrágrafo Único - No caso de .o seividor exercer função OlJi dí~ç~ chefia ou 1asssssoramel1to) 
ou ocupar oet-go em comissão, a respeêtiva varitágerd será considerada 'no c~culo do adicional de que 
trata este artigo. 1 : 
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CA?IT~om 
· • i 1 ~ DAS FÉRIAS 1 : 
1 Art. 63 .. ·ô servid~r faráju.s a3.0 (~)dias pons~cutiv~s d~tferias tjue podent Lr acumulad~s, até o máximo de 02 (dois) períodos, n<> caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipót,eses em que 
haja legislação específica_ l 1 • ,· 1 t l . t ! 
§ t • · Para o primeiro perf odo1
a.quisitiyo de férias, serão· exigid'os 12 (doze) mes~ de exercício . • 1 ' 1 . 1 
. , r ·· , ~ ' § 2 • - É vedado lev~ à conta d~1 férias qua1ciuJ. fatta á.o serviço. t' 1o 
§ 3º .. É facultativo ~ servjdor d~nverter 1/3 4rn terço) 1
d\ts iérl.as e~ abono p~ewtiário, desde 
que o requeira oom pelo menos 60 (seSseaft) d~as de antecedência~ sej~ de illWre.sse público. 
1 . • 1 J. •'' i . fl 
§ 4 º - No cãlculo do abono ~e~ário será considerado. o valor do Miçiôrt!li ~ f~rias.( íí.J 
·. :._C_A R-T-:-Ó_.:..l H-0 "'.""'.'"" C::-L~t·l;--;:-D;"". E L~~-;F Aül ~t;T~ T~~ '~~ · A U·T .Ê, N ~ J C A Ç. Ã p ~ ' 1 1 ~ ~ 
1 º 0 FI t': n r ·~ . , ,; t :·..,, ;:,, :~ Nt;R:,S~P I Çonft>ire r.~rn or~g1ua l ap~s ~n,r ~i~ ~ . • · , • u·I ni.1t.EI :'\ I p ! ". "' ' J Y"' / n.Ll2"1 Atei<~ CNPJ:O i.'. .' ·o;Ht! s/n:HnlrO \ (l ;;.1!( o "i1··· }J.Jf-~: .:::e -F- _. R~. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Att. 64 • As férias somente podet1.0 ser interrompidas por motivo de ca1amidade p~1blica, comoção interna. convocação para júri> serviço militar ou eleitorw ou pot motivo de superior interesse 
público. 
~APITULO IV 
DAS LICENÇAS 1 
Seção I 
Dispodções Gerais 
Art. 65 - Conceder-se!"á ao servidor Ucertça: 
l - por motivo de doenÇa em pessoa da famf lif 
1I · - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
m w para o gerviço militar; 
IV - pRra atividades políticas; 
V - prêmio por assiduidade; 
VI - para tratar de interesses particulares; 
VIl • para desempenho de ntanda.do classista. 
vm -licença maternidade; 
rx -licença patemida.de; 
X - licença prêmio 
§ 1 - A licença prevista no inciso I s.erá precedida de examà por médico ou jt1nta médica 'oficial. 
' 1 
§ 2 • .. O ~ervidor não poderá permanecer em ljc~nçâ da tnesina espécie por periodo supehor a 24 
(vinte e quàtro) meses, salvo nos casos do inciso Il, m, IV e V1I. · ' 
f 
§ J• ... É vedado o exercício de atividade re/mmerada durahte o pettodo da licença·prevista no 
inciso I deste artigo. 
§ 4' .. A licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie 
será considerada como prorrogaçã.o. 
Seção II i. ··r · · 
Da Licença por Mi>tivo de Doenç~ em. Peu~ da Famt}ia . . ,, 
Art. 66 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cõnjug~ ou 
companheiro, padrastó ou madtast~ ascenaente, descenderltes, enteado e colateral consanguíneo ou atim 
até o segundo grau civil. mediante comprovação por ~unta médica oficial. 
. . § 1 • - A licença somente será definida se @Ssist~ncia direta do servidor fof indisp~nsável e não 
pudet ser prestada simultaneamente com o exercícío do cargo. 
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
SeÇãoill 
Da I.lcença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 
A1·t. 67 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acom~anhar cônjuge ou companheiro 
servidor público que for deslocada para outro ponto do território nacional ou para exercício de 11umdafCl, 
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Parligraf o Único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 
Seção IV 
Da Jkença para o Serviçó Militar 
• 
Art. 68 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na formá e 
condições previstáS na legislação especifica 
Pàráçafo Único • Concluído o serviçó militar, o servidor teni até 30 (trinta) ilias set~ 
remuneniÇãõ para reassumir o exercício do t'~go. 
Seção V 
Da Ucença pará Atividade Polidca 
1 1 l 
Art. 69 .. O servidor terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre 
a sua escolha em convenção partidária, COJDO candidato a cargo eletivo, e a véspera do rt'gistro ele sua 
candidatura perante a Justiça Eleitoral. I 
§ 1 19 - O servidor candidato e. cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que 
exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscálização, dele será afiwtado, a 
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° (décimo• 
quinto) dia seguinte ao do pleito. 
i 
§ 1" - A partir do registro da candidar.iffi e até o 15º (déci~o quinto) dia seguinte ao da eleição, 
o servidor fará jus à licença cl>mo se efetivo exercf do estivesse, com a.remuneração de que trata o art. 
36. 
Seção VI 
Da HcençA-Prêmio por Assiduidade 
. . 
Art. 70 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a. l (um) mês de 
licença, a título de prêmio por assiduidade, coin a remuneração do cargo efetivo. 
Art. 71 -·Não se concederá licertça-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: 
I ~sofrer penalidade disciplinar de suspensão; . - · II · • afastar-se do cargo .e~ virhlde ~: .. ..\1../ 
CARTÓRIO ''CtEIDE LAFAI.ETE'•' 1 
AU·TENTJCAÇÃO 
1 º OFI CI~~ [)E NV'!':\S E ANEXOS Conft:-e co•n o <1"l~t11~1 ap rtsedta CNPJ:07. -c~ ,·.~ 'i._·· <J·l\ALIHIRAIS·PI Pa l.::n,,r. :, ,_.t(Í,./ __ '!:!fJ_~;_ 
Av. Go 11 çalc 1. 111 ;:~ -~ Soa <éS, ~ 11. ceh_tro 
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~ ESTADO DO PIAjUI . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
1 
a) licença por motivo de doença, ent pessoa dà família, sem remuneração; 
b) licença PaÍ!l tratar de irtteresses J)~icblares; 
e) condenaçãO à pena pfiv--.uiva de liberdàde por sentença definitiva;. 
' 1 ' ti ' 1 
d) aflktament~ Palfl f!COmpanhar côajuges ou tomp~eiros. 1 1 i • 
Pàrágr~f~ tlnico • ~faltas ínjustificadas ao serviço retarda.rãa a, ~oncessão da licença previs~ neste artigo, ha proporção de .1 (um) :mês '.para. cada fhlta 1 ~ 
l 1 1 1 
Art.11 ·O número de servidores em gozo simultâneo pe licença-prêmio ríãó poderá ser superior 
a 1/3 (um tetço) dà lotação <ta, respectiva unidade adminislrativa do órgão ou ·entidade . . , ) ~ ' . i ' • L< 1 
' i>o~ão VII · ,. 
Da licença para Tratâr de Interesses Partic,iares 
' ' . • 1 1 1 ' 
Art. 734
iw ~ critério da. Administração, pnder9. ser concedida .ao ~t-vidpt e~tável licença t'sra o 
trato de assuntos particulare.s; pelo prazo de até 2 (dois) anos co:nl,,eéutivos,, sem remuneração, 1 ' 1 ' 
. § i º .. licen9à poder~ ~EP· interrompida, a qu~quer tempo> ~ R~did~ do <Senridõr ou no interesse do 
serviço. t ' · . 1 • • J 
1 • ' l 
9 Z 0 .. Não se concederá nov~ licença antes de decorridos 02 (dois j af\OS do término da anterior. 
§ 3° .: NãD se concederá :a ticeuÇa n servi1~u·es nome~os, reJ.ovidos, redisttibuídos ou 
transferidos, àntes de completar 02 (dois) an~s de exercfüio. 1 
(· S.eção vm 
Dâ llicença para o Desempenho de :Mandato Clàsdsta 
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNIClPAL DE PALMEIRAIS 
'.a) havendo compátibilidade de horário. perceberá as vantagens de seu cargo, sem 
prejuízo da remooetação do cargo eletivo; 
b) não havendo coritpatibilidade de horário, será afàstado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua. remuneração. : . 1 . 
§ t • - ~o càsp. de afastamento do cargo, o servidor contribtJirá pata o Instituto Nacional de 
Seguridade Social • INSS, como se em exercício estivésse. _: 
§ 1• - O servidor investido em mandáto eletivo otl classista 11a.o podetá ser removido ou 
redistribufdo de oficio para outra localidade diversa daquela onde exerce ó mandato. 
1 . 
1 
Ari. 76 - O Servidor Pú\:>lico Municipal pbderá ser cedido mediante requisição para ter 
exercício etn ou~o órgão o\1 entidade dos Poderes da União, dos &tudos, dt> Distrito Federal e dos 
Mtmicfpios, nas seguintes hipóteses: 
I ; para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
n L em casos previstos em lei especifica. 
1 • 
Pari13'áf o Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da temitneração será do órgão ou 
entidade requisitante. l · 
1 
Art. 77 .. 0 sewidor estável poderá ausentar-se do Município para estúdo, desde que autorizado 
pelo Prefeito Mtuúcipal. · ~ 
• 1 r l:f 
Parávar o ú nicq - A ausência de que trata este artigo não excederá dé 04 (quatro) anos e findo o 
período, 1omenle decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licençâ para tratar de interesse 
particutar. 
CAPITULO VI 
DAS CONCESSÕES 
A:rt. 78 .. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor IWSentar-se do serviço: 
• 
I •por 01 (wn) f.a, 1>ara doação de sangue; 
II -oor 02 (dois).,dias, p~ se alistar como eleitor; 
m -,. por 08 (oito) 'dias consecutivos etn ~o de fltlecimento do cônjuge, 
companheiro, pais. madrasta ou padrasto, filhos. enteados, menor sob guardá ou tutela e irmãos. 
• 1 1 • 
Art. 79 - Será 1 concedido horário especial âo servidor estudhnte, quando comprO'Vada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e. o da repartiçllo, sem prejUfzo do exerci cio do cargo. . 1 
Paráll'afo Útttck .. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário 
na repartição, r~speitad ~chu'ação semanal do trabalho. ~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Art. 80 -B contado para tod~s os efeitos o tempo de serviço público municipaJ. 
1 • 
§ t • - A apttração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos. 
considerado o âno como de b-ezentos e sessenta e cinco dias. . "::. 
I . ' · § % •- Feitâ a conversão, os <!ias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-s~ pera um ano quando excederem este número.,....R_ara efeito dé aposentadoria. 
Art. 81 .. Além das ausências ao serviço previstas no Art ~o considerados como de efetivo 
exercício os afastamentos em virtude de: 
I - férias; , 
' Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou ·entidade dos 
Poderes da Uniãó , ~os Estados, Municípios e Distrito Federal; · 
111 .. participação de programa de treinamento regularmente instituído; 
J.V .. desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para 
promoçãó pbr merecimento; : 
V •júri e outros serviços obrigatórios por lei; 1
1
l
1 
VI - licença: 
d) à gestante, à àdotante e à paternidade; 
b) para tratamento da própria saúde, até (dois) anos~ 
t) para desempenho de mandato classista, exceto pata efeito de promoção por 
merecimento; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissiomtl; 
e) prêmio pôr assiduidade; 
f) pQr convoêação para o serviço militar. 
Art. 8% - Contar~se-à apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
1 
I • () tempo de serviço· .público prestado à União. Estados. Distrito Federal e 
Municípios; 
n - d licença para tratatnento de saúde de pessoas da famftia dó servidor, com 
renumeração; 1
, . · 1 
m -ll licença para atividade polftica, no caso do. art. 69, § 2°.; . tV ~ o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivd, federal ou estadual 
ou municipal. anterior ao ingresso ao serviço públicc> fntmicipal; 
guerra. 
V ~o tempo de serviço em atividade privada, viilcula.(io à Previdência Social. 
§ t • ·O tempo qtte o servidor esteve dposerltad~ será conta.do apenas para.nova apoJentadoria. ~ 
§ 2 • - Será contadô em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Annadas em operações de 
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CAPITULO vm , l DO DJREro DB PBTlÇÃd . • . 1 
Art. 83 .. E assegurado ao servidor o direito de req_uerer aos•poderes públicos, em defesa de ~ direito otl lhteresee legftimo. 1 
• 
1 
1 · , 1 ~ .. 
Art. 84 - o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi--lo e encantlnhado 1 
por intennécÍio daqu~la a µe estiver im~dietamente subordinado o tequerente. 1
• 
l \ , 1 
Att. 8~ • Cabe pedido de reconsideração à autoridade que hou\rer expedidõ o ato o~ profirido a 
primeira deci ão, nã'o podéndo ser reno~o. • ~ . 
1 ,....- . . " , 1 • 
Parácrafo Úllfco -
1
0 requerimento e pedido de reconsideração~ qúe trata os artigos anteriores 
deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. ' 1 • 
Att. 86 - Caberárecurso: t • • 
• . \ t 
f I 1 
, - do indeferimento ,do pedido 4e reconsideraçrtd~ 1 
Il 1 - da8 dec~es sobte os recW"Sos sucessivamente interpostos. 
1 • 1 • 
' Parácrafo tlnico - O recW""So será encaminha.dó por int rmé<li~ tia autoridade a que estiver 
imediatamente subotdinado o re®erente. • 1 • ' i . Art. 87 :- O bi;ezo para interposi~ào dé ~edidd tde reconside ã9 01,1 ~ re~urso é de 30 (trinta) 
dias. a contar da pubhcação cm da c1êilc1~ pelo mtei:essado~ da deo1s . reoop-1d~ • . • • .t 
1 . . 1 1 1 ~~ ! 1 ' • • 1 
t. 88 . - o recurso pJderá ser recebido com efeito BúsPettSiJ,. a jufzo ·.da autorictadà 1 • 
competente. : , ~ , ,, • 
Pad11ato l1'ilico • Em ~o dé pr9vimento tio pedido de reÕ011sideração ou do recurso, os 
efeitos tetroagirdo à data do ato impugnado. ' ·~ 1 : '
· Art. 89 - O :.f; .. eito de requerer prescreve: ~~. . • • ~ ..,. ,. 1 
1 • • • . 1 ., < 
I 1 - em 05 (cinco) ailos, quanto aosf;.tos dé demisisão q de tcapsação ~ apo~ntadoria 
ou disponibilidade, ou que afetem interesse P,atrimonial e créditos resultantes <las relações pe trl3balho; • 
. . Il I _ em 1~0 (eento e virih,) dias, ros demai ~ oasos, salvo quando outro prazo for 
furado em let. r . . , • 1 1 
• l . ' ' " l 1 } 
§ 1' f Q pnl2i> de prescrição será contado ~datá qa publicaçã.O do ato.impugnado otl da data da 
ciência pel~ •ressfi o, quàndo o ato não for pUblicadb. · f ~ ; • 
A ', 1 ' 1 1 t ' f ! ' 1 1 
§ 2' .. Q pediqo de reconsideração.e. o reeurso,1 quando. eabfvejs, intfltompem ~prescrição. ~ t 1 " ' • 
~ 3• .. (\ presêriçã.o :é de ortle~ P.~Jiic h~ podetiao. ser-r !Wa.da pai~ ~ini~tfa?~· --
C AR T Ó R 10 "CLE!D& LAFAl E'TEu ·(· i ~ E~ T I C AÇ~O . ~t; 1 º O F l C 10 r: r.· "; -. ·1 '' S E ~ N E XQlS t~p{erf . ", t ' i,g.1111_1 ap re,cn,u , ~-::....:.-.:.-r. CNPJ! 07. 1. .... ~J ·~11L ME.l~AIS·PI P~lme v~. ·' .~. - 't.f ~~/~ . . . . 
___,__ 
' EST ~DO DO PIAUÍ 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAtMEIRAIS 
§ 4• - São fiiliµs e impro1Togáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força. 
maior. • 1 • 
Art. 90 - Para!o exercício do dirl jto de petição, é assegurada vistâ do processo ou d~cumento, na repartição, ao servidor ou a procurado por ele constituído. 
1 Att. 91 - A administração . deverá rever seus atos, a qUalquer tempo, quando eivàdos de 
ilegSiicfude. ) 
~t1 1 
1 TÍTULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO 1 
DOS D:BVRR.BS 
• 1 
Art. !)2 - Sã.o deveres do seryid9r: 
•' 
I - exercer com zelo e dedicéifão as atribuiçdes do cafgo; 
II - ser leal às instibJiçlSes a que servir; 
· · m ~ observar as nonnas legais e regulamentares~ 
IV 1 cumprir as ordens superiores, excetd qum:tdo manifestamente ilegais; 
V J atender com presteza: 
1 l 1 
a) ao público em geral~ prestando as informações requeridas, réssalvadas as 
protegidas por sigilo; ·, 1 • 1, • 1 
b) à expedição de certidões requeridas Pará defesa dé direito ou esclarecimentos 
de sitnaçffes de interesse pessoal; ' 
e) às requisições para de~sa da Fazenda Pública. • 
. .. vt:;1
\ - levat ao conhécimento;ra autoridade superior as ittegul~dades de q6e tiver 
c1ênc1a em razão do cargo; . · 
VIl • zelar pela econoniia do qiaterial e a conservação do patrimônio público; 
vm -guardar sigilo sobre d.ssQnto da repartiçao: 
IX - manter conduta compQtivf l com a moralidade admirlistrativa; 
X .I - ser assíduo e pootuat. ao 'erviço; · 
XI ·l -tratar com w-banidade as pessoas; 
xn -representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 1 . . e Parágrafo 'único - A representa,ção de que trato. o inciso XII s:erá ehcamínhada pbla via 
hierárquieâ e apreoiada pela autoridade superior àquela contra a qual é fortnulada, assegurando-se ao 
representinldo ampl~ defesa 1 
l 
, ·CAPÍTl!JLO II 
DAS I?RóDlIÇÕES 
Att. 93 -Aà servidor é proibido: .1 
CARTÓRIO "CLEIDE LAFAIET.E';. 0 O r; i (' i n : , -~ ''•-~·AS E A N E X O~ l r · ' · .i•j.pALMEI RAIS·P\ 
CNPJ: Íi' .· ~~· ~rr s, s/ n. ctntro 
Av . G~... . li.in'.'. tabdifl Subst.itll' le i~ wc:.~it :n º 
1 
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' ~ i; ,1 •. 
rn , ESTAD© DO PIAUI . 
PREFEITURA MUN~CIPAL DE PALMEIRAIS 
I ' - ausentar-se ao serviço ' durante expediente, setn préVÍà ~orização do chefe 
imediato~ i , . n -retirár-se, sem prévia ~ência ela au.toridade competente, qualquer documento 
ou õbjelo da repartição; 1 · 
m -recusar· fé a documento~~~blicos; IV - opor resistêrtcía, inj11fPcada ao andamento de documento e processo ou 
execuçft.o de serviço; & 
V - promover manifestação Ue apreço ou desapreço rto recinto da repartição; 
. VI - cometer a pessóà esbipiba à repartição, fora dos casos previstos em lei; o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou 'de seu sttbordinadó; 
· VIl , - co&gir ou aliciar ~ordinados no sentido de :filiarem-se e. associ;içã.o 
profissional ou sindical, ou a partido político; 1 '
1 
-í) VDI - manter sob sua chefia bediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segmido gnm 1
civiijf' 
IX - valer!se do cargo para fqgrar proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública; · 
X - participar de gerência o~· administração de etnptesa priva.da de sociedade ~ivil , 
ou exercer o comárcio, exceto na qualidade de acjonista, contista ou comanditário; 
XI ; - atuar, como procurador ou intermediário, junto a tepartições públicas~ salvo 
quando ~e tratar oe beneficios previdenciários qu assistenciais de paréntes até o seglU1do ~au, e de 
cônjuge ou companheiro; 'H 
XIl - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuiçõep; . r 
xm -~eitar comissão, eP1Pregp ou pensão de estado e$"angeiro; 
xrv -:praticar usura sob <Iualquer de suas formas; . 
XV - proceder de fonna desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da tepartição em serviços ou atividades 
particulares; .. 1 «> 
XVII - bometer a outro servidor atribuições estranhas 8b cargo que ocupa, exceto ~ 
situações de emergência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com exercício do cargo 
ou funçã.d e com o horário de trabalho. 
1 
CAPÍTULO m 
DA ACUMULAÇÃO 
Att. 94 • Ressa1vados os cargos previstos' na Conatituiçãn~ é wedada a acumulação remunerada. 
de cm-god p6blicos. \ 
§ t • · A proibição de acumular estenâe-se a cargos, empregos e funções em autarquias, 
fundações públicaa, emptesa públicas, sociê~eà de economia mista da União, do Distrito Fed ral, dos 
Estados, dos Territórios e dos tmmicípios. ' 1 
1 t 
§ 21 .. A acmnulaçã.o de cargos, aindà que lícita, fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horário. ' 
j 
· 
} 
) 
1 1 
ESTADO DO PIAUÍ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 1 
Art! 96 • O servidor vinculado ao regime desta lei, que acwnular licitamente 2 (dois) cargos 
efetivos, quando investidos em cargo de provimento em comissão, ficará afustado de ambos os cárgos 
efetivos. ' 
.\ 1 • 
CAPITULO tv 
DAS REsPqNsABILIDADEs 
1 
Art. ~7 - O servidot responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de 
suas atribuições. 1 1 . 
P . ai ú ' '. . . 1 ..1 • • ' . 1 }d ui 1 ~ do arlill' o nico • ·As sanções c1v1s, peruus e aum1n1strativa.s po erão cum ar-se, sen 
independentes entre si. 1 • : 
1 ' 1 1 • 
Att. ~8 - Arespoosaqilidade oiVil decorre de ato ontissivo ou êomissivo doloso1 ou culposo, que 
resulte em prejuízo ou erário ou1
terceiros. . . · 
§ t • ~ A inde~Ao de 1prejuf.zos dolosamente cauFados ~ e~io .Soménte será liqui~ada na 
forma previm. no art. 41, na fal~ de outros bens que assegure a execupão do débit~ pela via jt1dicial . 
. § 2 • - Tratando-se de dario causado à terceiros, tesponderii o servidot perahte a Fazenda Pública, 
em ação re~~sivllt i . 1 
1 1 1 . 1 t § 3' - A obrl~ão de r~arar o dano estende-se aos !ttlcessores e cbtltra eles será exetutada, àté 
o limite do \'alor claqerançatecebida , . 
Art, nn A ' l 1 
~v1·dade · Ll adm• · ! trat' lta d · . ' . . . a.d . • 77 .. responsaot t ç1vi - m1s tvarestt e ato omiss1vo ou 5om1ss1vo pratlc o 
no desempenho do cargo 011 função. :l 
Art. 100 - .À ~esporumbilidade admini~+vel do servidor setá ~astad8. no c~o de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou sua lwt0ria. 
. , CAPnULOV 
DÁS PENALIDADES 1 
1 
Ari. 101 - Slo penalidades disciplinares: ' . 1 
I - advertêndia; 1 
II - susp~nsão.; . \ · 
IU - de~ssão~ 1
. , , , 
IV - cassação'(ie aposéhtadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em coniissão. 
. : .~ 1 . l . ' . " . . 
Art. 101 ·Na aplicaçah d~ pe~i{.iades s(ri.o consideradas! an~zd. e·agravida.de dá irlfração 
cometida, ·ôs danos que dela provierem para o sehriÇo público, as cironnstancias ou atenuantes e os 
antecedentes fimciollais. 1 • • ~ 
__ -'!"' ____ , -----"""' l 1 ~ (~ 
e AR T 6 R 1 o .. e L E I D E LA F & 1E TE" ' 1 f 1 ,'! " 
1 º O F t C: 0 ~· ~ ': ·) f A' S E A N .E X OS · CtiPJ. o~.... ..• H"t ·~ti~.)l~l RA IS Pi · 
A\ . Co1.~ ~"' . .. l 8carts, n ·~ ntro 
An ~ Clé1a IJ t J1'a,w Lima· Th eliá Strbttitu 
.... . ' 
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) 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Arl. 103 - A advertência será aplica.da por escrito, nos casos de violação ou de proibição 
constante do art. 93, incisos I a V1II e de inobservãnciá. de dever funcional previsto em lei, 
regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidades mai~ grave. 
·l 
Art. 104 .. A suspensão será aplicada em caso de reip.cid~cia das faltas punidas oom 
advertAnela e viole.çãn das demais proibições que não tipifiquem irtfração sujeita a penalidade de 
demissãô, hão podendo exceder 90 (noventa.) dias. , 1 • 
, § 1" - Será puni~o com suspensão· de até 15 (quinze) dias o s~Nidor que, injustificJrunettte, · 
recusar-se a ser submetidp a .inspeçã.ô médica detemú.Ilada pela ·autoridade competente, cessando os 
efeitós da penalidade vez cwnpridà a detenninação. l 
§ 1 • - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensãd poderá sér 
cpnvertidà. em multa, n~ ~ase de 500Ar ( cinqOenta por cento) por dia de v'éncimento ou remuneração, 
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. i 
Art. 10~ • As p~idâdes de advertência de suspensão terão seus registros cancela.dos, após o 
êlecurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente~ se o servidor não houver, 
nesse petf odo, praticando nova infração disciplinar. 
Patá1raf o 1Jnic~ - O cancelamento da pertalidade não surtirá efeitM retroativos. · 
~ 1 • 
Att. 106 - A derQissão ~erá aplica.da nos seguint~s casos: 
r,r ' 
I - brime ~ntra a administração pública; 
!n -
1
14?andopo do catgo; 
rµ .. i.assidbidade hbbitual; 
IV ... improbidade adhlinistrativa; 
V • incontinência pública e conduta escandalosa na repartição~ 
VI • insµbordinaçã.o grave em serviço; 
vn . ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular~ salvo em legítima defesa 
própria ou d!l' outrem; . 
VIII • aplicação irregular de dinheiro públicos; 
IX - revela.Çã.o de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
X ·lesão aos cofres públicos e delapidação do pafrimôrtio mWiicipal; 
XI - corrupção; 
Xll - acmnulação ~ega.l de cargos, empregos ou fim~lSes p6blicas; 
XIlI - transgressão Clos incisos XI a XVI do art. 93. 
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ESTADO Db PlAUÍ 
PREFEITUM.' MU.NICÍPAL DE PALMEIRAIS 
§ 2 • - Na hipótese do p~o anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido em 
outro órgão ou entidade, a demissãq lhe será comunica.da · · 1 
. 
1 r 
~ . . 
Art. 108 - Setá oássru:la a· aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na 
atividade, fàlta ptmfvel com a ~emissão. 
,. 
1 
Art. 1~9 - A ~estituição d.~ catgo em co~ss~o ou de ~ção cdmiss~onada ~xercido por não -: 
ocupante. de ergo efebvó Será aphfada nos casos de m:fraç§.o SUJelta às penalidades de suspensão e de 
demissão. r 1 
' l>árâuaro Unico - Constan.da a hipótese de que tr~ este artigo, â exoneração efetuada no~ termos do ert. 31 será. convertida eqidestitui9ão de cargo em comissão. · 1 
. Art. 110 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, n~s casós dos incisos ÍV, VIIl, ·x e 
XI do art. 106, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarçimento ao eririo, sem pnejuizo da ação 
penal cabível. 1 1
1
1 
I • • 
Art.111 -A demi,ssão, bu a destituição de cargo em comissão por 1n:&lgência do art. 39., incisos 
IX e XI incompatibiliza ó ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 
5 (cinco) btlos. ' f 
Ptrtdgraf o tJmco• - Não pod~~ ·retomar ao serviço públicb municipal o servidot que for 
demitido ou destituído do cargo eín comissão por infügência do art 106, incísos I, IV, VIIL X e XI. 
Art. 112 • Configura abandono de .car'go ausência intencional do servidor do serviço por ~ais de 
30(trintu.) dias consecutivos. · • • J 
Att. 113 ·Entende-se por inassiduidàde habihllil a falta ao serviçb, sem causajustificâd~, por 
60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante ló período de 12 (doze) meses. 
Att. 114 .. o ato de imposição dá penalidade mencionará sempre o fuhdantento legdl e a; causa 
da sançãõ disciplinar. J; 
Art. 115 • As penalidades discipli*ares serão aplicada: 
. I - pelo Prefeito e pelo P~sidente da Cfunara Municipal, quando se tratar de demi são e 
cassação de aposerltadoria ou di8ponibilidade de servidor vinculado aó respectivo Poder, órgão, ou 
entidade~ . , 1 l 
II - pelas autoridades ádministrativas de híerarquia imediàtamente inferior àquelas 
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; 
m - pelo chefe da tepartição e outras ·aut9ridades nâ forma dos respectivos regimentos 
ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
IV - pela autoridade que houver feito á nomeação, quando se tratar de destituição de 
cargo em comissão. . . ·--
. 1 • • .. G:::? Árt. 116 - A ~ão disciplinar pre!lcreverá: 
CARTÓRIO "CLEIOE LAFAIETE'i 
i o o p t e ! e 0 r:: :'{"'."\ ·: .'\ s E A N E X o s J: O?. i" '-'. ~ •·i'ALME l~Al Pl Av. 1111 ~,. • • .;.J. üi~ . s)n cen.tro 
1 • 
-
, .ESTADO i;>o PIAUÍ 
l>REFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAis' 
I - ~ S (cinco) anos, quanto às infrações puníveis tom demissão. cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão~ 
n - eIIl 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 1 
m -em 180 (cento e oitentâ) dias, quanto à advertência. 
1 
1 
§ 1' - O prazo de prescrição começa a correr da data em qúe o fato se tomou conhecido. 
§ 2 • - Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
capitulados também como crime. · • 
§ 3° - A ~ertin:a: de smdicancia ou a instauração de prJbesso disciplinar intertómpe a 
preseriçã<>, até a decísã.ó fina! proferida por autoridade competenté. 
§ 4 ° - Interrompído o chrso da prescrição, o prazo começará ~ correr a partir do dia em q~e cessar a interrupção. . . J 1 1 
! Th~ULO V . 
DO PROCESSO ~MINISTRATIVO DISCIPLINAR 
C~ITULO I 
DISPOS:JÇÕES GERAIS' 
' 
l 1 
} • 1 
Art. 117 - A autoridade' que tiver ci~ia de irre~larida.de nó serviço público é óbrigada ~ promover a sua dptinwão ime~i- mediante sindicância ou processo · administrativo disciplinar, 
assegurado ao acusado ampla d~fesa. . ~ ' ( • 1 • • • 1 • 1 
1 "! . 1 i 1 1 \ • 
~. 118 .. As 1
denúnc.ias ~opre irregularidades serão objeto de ~Ura.yã.o, desde quJ contJnham a 
identificação e o endereço do' demmchmte e sejam fonnuladas por espr;it(j,1corifírmada11 autmticid~e. 
• . . 1 1 1 f f ,., . 1 1 1 
Patágrafo frnico - QUanão o fato narràd~ não configutar evid~nte ~ãb disciptíbk ou ilicito 
penal• a denúncia será arquiva.d.a, por falta de objeto. , 1 ~ 
Att. 119 - Da sindicência poderá reSultar: 1 ~ i 
\ • • 1 • t - arquivamento ao proc~sso~ 1 , 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão 4e até 30 (trinta) dia.e;; 
m -instanraÇao de pfocesso Pisciplinar. ' • , 1 • • r · 4 f 
P1rá1raf o ~Diço - O prazo ps:a ~onc~tlS~ d.~ ~indicADc~~ não excêf e~ 30 (trinta) dias, podendo 
ser prorroga.d~ por 1~8\ período, a cnténo ~ ~~1d~ supe~or: ' • 
~ . ~ ' ) ~ ' 
· Art.120 - Sempre qtie °'ilícito pndica.doipelo Servidor e?sejar a imposiçãq, de penalidade de 
suspehsão por.mais d~ 30 (tt~~ dias, de ~~ss.~, ~assa.çã<> de apos~nte.dori~ ~ú ~sponibilidade, ou 
destituiçUo do cargo em conussãó~ será obdgatóha a Ttauração de processo d1sc1ph.nar. .. 
~~tJbrt ' ' ' 1 
---~~~...---.:.--~~~~AMENTfOPRE_VE_:N'T__:..IV __ O~~~~ 
CARTÓRIO " CLEIDE LAFAIETE" . A.U'fEMTJCAÇÃO 
l 0 O F' f e 1 \ , • ., • • .: ·• , ; S . F> A N E X ~ S ~ •t 
Canft>r ' , . · · ,\ 11 } a phSC11 CN PJ: 07. . . ~ ·· ~HM EI IS·PI u . \ · '· ' ' ' !JÍÍ Pa·l).Ut\ ~ · : ... .t()./ __ . ___ f _ 
... 
1 • 
ESTADO DO PIAUÍ 
l . 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS l . Att. 111 ·Como medida cautelar e a fim de qUe o servidor não venha a in:flµir na apudção da 
irregularidade. a autoridade instauradora do proCf SSo disciplinar poderá determinar o seu afastamento 
dó exercício do cargo, pelo in-azo d!' até 60 (sess1 ta) dias, sem ~ejufzo 'dar ração. 
PatáP"af o Único • O afastamento poderá ser prorrogado por igual ptazo. findo o qual cessarão 
os seus efeitos, ainda que não conclufdd o processo. . 
d 1 t ' • 
CAPÍTULO m 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Átt. ui .. 0 processo Oisciplinar é o instrumento destinado a 
servidor por ~ão praticada bo exercícib de suas attibµi~6es, ou 
atribuições do cargo em que se encontre investido. 
\ 
I •· 1 
apurar responsabilidade de 
qUe tenha relaçã.o com as 
• 1 
Att. ~23 ~ .o processo disciplinar será conduzido por comiss~ô composta de 03 (trêV 
servidores estáveis designados pela aútoridade competente que indicará, ôentre eles, o seu presidente. ' 
. . § t • - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a 
indicaçãd tecàir em um de seus me~bros. 1 i 
1 ·, 
§ 2 • - Não poderá participar de comissão de sindicíiiicia ou de inquéNto, cônjuge. compátlheiro 
ou parente do acusado, consangoíneo ou afim pessoas, em linha reta ou colateral, até o terceiro .grau. 
Att 124 - A comissão exercerá sua:i atividades éont inpépendêncÍâ e impareialidade~ ass~gurádo 
o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo ntere ei da admiJ1isftação. 
1 1 
Art. f1!5 - O processo disciplinàr se desenvolve nas gUintes fases: i 
l • 1 1 
I - instant"ação, com a publicllÇão do à.to qué constitujr â comissão; ~ ! · t 
lI - inquérito administrativo, que compreende instruçãó, defesa e relatfio; 
m -julgamento. . ~ 
Ari. 126 - O prazo' para a conclusão do processó dis iplinar não excederá 60 ~ssen ) dil!s, 
contadós dtt data de publicação do ato que ~·constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual 
prazo, quando as circunstâncias o exigirem 
§ t • .. ~empre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhor; fic~do seus membros dispensados do ponto, até a entfega do relatório final. ' 
' 1 
§ 11 - As reuniões cÍá cbtnissão seião registradas em atas que de*erã.b detálhar a.q deltberações 
a.dotachts. 
. , Seção 1 
· Uo Inquérito ;
1 
1 1 • i ' 1 
Art. 127 .. O inq~érit~ administrativo ob~dece~ ao princípio ~ç contraditório, àssegurada o 
_acusado ami>la defesa, com u~lização dos meios e:recmsos admitidos em direito. 
1 , 1 1 CARTÓRIO,, CL El DE LAFAIE.TE e 
lº OF\C'. 0 DF ~JT S E ~N X00 CHPJ: 07 , . '• ·'· 1\ ... PAL AIS·~l " . . . .. :. ~:iilf &rs f n . aentro AY . llJQ l • .,, • • ' l • 
1 m _ .. ------ --= 
' 
ESTADO DO· PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Art. 118 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, 'Como peç:a informativa de 
instrução. 1 • 
1 ' 
Patigraf o lJDico - Na hipótese de o relatório da sindicftnciá concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério 
Público, independente da imediata instmJração do processo disciplinar. 
,• 
Ari. 129 - Na fase do inquérito, a comissão promovei!Í a tomada. de depoimentos, acareações e 
diligências cabíveis, objetivando à coleta.de prova, recon-endo, quando necessário, a técnicas e peritos, 
de modo a t>ennitir a completa elucidação dos fatos. 1 
Art. 130 - É assegmado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intennédio de procurador, arrolar e reinquirir testenrunhas, produzir provas e contraprovas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial. · 
·1 
§ t • - O presidente da ComíssãO poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protehtt6tios, ou de nenhWl) interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2• ·Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
conhecintettto especial do perifo. 
1 
Att. 131 - As testentunhas serão intimadas a depor mediante mandató expedido pelo Presidente 
' da CorttissãoJ dev.endo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. · 
Patágrafo Único • Se a testemunha for servidor público, a expedição do manJo será 
imediatamente comúnicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcada 
para inqtlitição. · 
Art. Íll • O depoimento será prestado oralmente e reduzido a iermo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrifo. 
§ t • ~ As testemtmhas serão inquiridas separadamente. 
ll " . - ,1 tc.1. WjJ0\\11:1111 \Sv .iv.t'vL.u•u.h1w •vul. ...J;,,.;. ~ -- -t-~ ,._ :-.e~__._, r---~..1-- ~- .( ;.. .... L""<'"'"' 
entre os def>oentes. ~ 
Art. 133 - Conolufda a inquirjção das testemunhas, a comissão promovetá o interrogatório do 
acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 131 e 132. 
\ 
§ t• -No caso de mais de mn acusado, cada tnn deles será ouvido separadamente, e sempre que 
divergirem em •suas declarações sobre fatos ou çiicunstãncias, será promovido a acareação entre eles. 
§ 2 • ~ O procurador do acusado poder~ ~sistir o Ínte!ogatório, bem como à inquiri ião das 
testemunhlS, sendo-lhe vedado interferir nas perglmtas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, 
• por intermédio do presidente d.a comissão. 
CARTÓRIO 11 CLE1DE LAFAI"BTE~' 1 º O F t (' ' C ~ r "L' T ,, S E A N E X O S 
CNPJ: 07. 1 •• J ,.p,\~ lt\ElRAIS·PI ,. . . · :.re1 , s/n . centro ~V. IJ t}íl • . b . ~~.a Cle1a oe • t .. .. . ... ~ -1'abchf. Su 9t11U l,L 
A U'J.'EN T.ICAÇÃO 
Ccnfri·· . •. :. ··:i;.i1a l tfpresentado. 
, Pa !:s1~ , , . , ~C1 .. _c:!.1 IJ 
'~ r 
:I ,. 1 , 
ES:T ~DO DO PIA UI 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PALMEIRAIS ' l 
Art. 134 - Quando liouver d6vida. sobre ~ sanidade mental do Fusa.do, a comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja StJt>met'ido a exame ou jtinta médica oficial, da ·qUa.l _participe pelo 
menos um médico psiquiatra. 1 
?ará~afo \"Jnico - O in~dente qe ~anídade mental será processado em auto aparta.do e benso 
ao processo principal, após a expedição do a.ludo pericial. 1 
1 . 
1 Àrt. 13~ - Tipifica.da a' infração disciplinar, será fonnu1ada a inditia.ção do servidor, com a 
especmcà.Ção dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. ' 1. 
§ t • - O indiciàdo será cita.dó por mandato expedido pelo presidente da comissão para 
apresenta!' defesa escrita no pqizO de 1 ô (dez) dias, asseguratido-lhe vista dõ processo na teparti~ão. 
' § 2• - Havendo dois ou ma1s indiciados, o prazo será commn e de 20 (vinte) dias. 
· § 3' - O prazo de defesa podeTá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputa.das 
indispensáveis. 
. § 41 -Nó caso de recus.a do Índi9Íadp em flP~T o
1
ciente na cópia ~a citação, o prazó para defesa 
contartsf-lt da daht declanida, em tenno' pooprio. pelo membro ela cornissló que fez a eitaçllo, com a 
assinatura de 02 (duas) testemunhas. 1 1 ' 
• 
Att. 136 - O indiciado que mudar de resid3ncia fica obrigado a comllllicm- à. comissão o lugar 
onde poderá ser encorltrado. 
1 ' 1 
Att. 137 - .,Achando-se o indiciado em lugar incerto e não ~abido, será citado por edital, 
publicado no Diário Ofici~ do Estado e afixado nas sedes da lTefeitura e da Cftmara Municipal para 
apresentar defesa , ' • 1 11 
1 Parávafo t'Jnico .. Na hipóteses. dest~ artigo, o pta2o para. defesa será de 15 (quinze )1 dias a 
partir da 6ltiina publicação do ec!ítal. 1 
1 
' 1 f, 1' ~ 1 
Ari. 138 - Considentr-se-'á revel o indiciallo que, regtdatmertte citadô, não apresehtar defesa no 
prazo le~. 
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ESTAD0 DO PIAUÍ •. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Art. 14'> - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
detenninou s. sua instauração, parajulgamento. 1 
.f 
1 
Seçloll 
Do Julgamento 
Art. 141 .. No prazo de 30 (trinta.) dia.s, contados do recebimento do processo. a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 1 • • Se a pen-1idade a ser aplicada exceder a alçada da· autoridade Ínstautadora do processo, 
este seré. encaminha.do à autoridade competente, que deciditá em igual praz~. 1 , 1 
§ 1' · Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o jul~ento caberá à mttoridade 
competente para a lntp~içã.o da pena mais grave. 
§ 31 - $e a ~enalida.de prevista for a demissão ou a casáação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o ju18f1ento caberá às autoridades de que trata o inciso Ido art. 115. • 
Art. 14l ·O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo ~do contrário às pro~as dos 
nutos. , 1 I 
ParA&rafo fJmco - Quando o relatório dá comissão contrariar as ptjvas dos autos, a autoridade 
julgadora poderá, motivada.mente, agravar a penalidade proposta, abrandá: a ou isentar o servidor de 
tesponsabilidade. . · , 
'I 
Art. 143 - Verificada a existência1 de vício insanável, ai autoridade julgadora declar;ará a 
nulidade total.ou parcial do processo e ordenará. a constituição de outra cprussão, para instauraç~ de 
novo processo. 1 "f < , d 1 . 1 
§ t • - O julgamento fora do prazo· legal não implica nulidade do pro~sso. 
§ 2• .. A autoridade julgadora que ~er causa à prescrição de que trata o arl. 116, § 2°., será 
responsabili~ada na fotma do Capftu'o UI d~ Título IV. ! 1 
Art. 144 .. Extinta a punibilidade pe11
a prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro 
do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 145 - Qumdo a infração' 'estiver capitulada cómo crime, p processo disciplinar será 
remetido tto Ministério Pú~lico para: instauração da ação penal, ficando translado na tepartição. 
1 1 
Att. 146 • o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exone~o a pedido, ou 
aposentado vohmtariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada. 
Pad11afo Único - Ocorrida a exon~r~ão de que trata o parágrafo Único, inciso Ido art. 31, o 
ato será colt\'ertido eni d~ssã.o, se for o c~p1 · 
,.- l 
· ) 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
1 
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede· de sua repartição, 
na condição de testemunha, demmciado ou indiciado; · 
Il .. aos membros eis. comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da 
sede dos ttahalhos para a realização de missão essencial ao esclare.cimento dos fatos. 
r. 
1 
~ ' 1 '. \, SeçãoID 
:~ l ti Da R.evisílo do Processo 
1 • . 1 
Art. 148 .. O pJC>cesso disciplinar poderá ser revisto, a qlialquer tempo, a pedido ou de oficio, 
quando se aduzirem ~8'fs novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação c1a penaiif splicada. ·
1 
§ t • .. F.m caso pe falecimento, ausência ou desaparecimento do sentidor, qualquer pessoa da 
famflia poderá requerer/a revisão do processo. 
' ' § t • - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo 
curador. 
Art. 149 ·No processo revisionai, o ônus da prova cabe ao requerente. · f 
Art. 150 - A si4tes alegação da penalidade não constitui fundamerttó para a revisão, que requer 
elementos novos, ainda não aprecia.dos no processo originário. '1 
1 ' ' Árt.151 - O tequeriinento de revisão, do processo setá dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da 
Câmara Municipal que, se autorizar a revisão. encaminhàrá o pedido ao dirigente do órgão ou entidade 
bnde se originou o processo disciplinar. 
1 
§ 111 .. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a contrtítuição de comissão. 
§ 211 - A revisão correrá em apenso ao processo originário . 
.i 
§ ~· - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as nonnas e 
procedimehtos previstos na Seção 1 e Il deste Capítulo, do processo disciplinsr. 
§ 4 • • O julgamento caberá à autoridade que consta no inciso 1 do art. 11 S. 
Art. 151 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a pemµidade aplicada, 
restabelecertdo•se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destittlição de cargo em comissão, 
que será co11Vertid11. em exoneração. · 
Padgrafo tJJilco -Da revisão do processo nãO poderáresultru- agravamento da penalidade. 
l 1' r.;f.?:r￾e A R 'r RIO "C\..EIDE 
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ESTADO DO PIAUÍ 
( 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
CAPÍT"JILO ÚNICO 1 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IN1'!RESSB PÚBLICO 
' Art. 153 .. Para atender a necessidade temporária de excepcional intéresse público, poderão ser 
efetuadas contratações de pessoal por tempo detenninado, mediante contrato tle locaçft.o de serviço. 
Art. 154 - Consideram-se como de necessidade temporária de intere~se ·pôblico as contratações 
que viseni ~ 
. I - comJ:>aíer surtos epidêmicos; 
11 - fazer recenseamento; , 
m - a.tender à situaçaes de calamidade púhlipa; : . 
N - substituir ou admitir prófessor, inclusive.estrangeiro; 
V - pertnitir a execução de serviço por projjssional de notória especialização; 
V1 • atender telnporariamente, a serviço de limpeza urbana, diante de perigo de 
ameaça à saúde pública; · · 
vn -atepder, temporariamente, a frentes de serviços; em virtude de seca ou inundação 
ocorrida no município; ' . { vm - atender a outras situações de urgência que vierem a ser définidas em lei. 
§ 1 º - As contratações de que trata este artigo terãd artigo lerão dotação especifica e obedecerão aos 
seguintes t>razos: • 
• 1 1 1 • 
I - nas hipóteses dos incisos I, III, e VII, 6 (seis) ~es; II - nas hipóteses dos incisos II, VI e VIII 12 (po.ze) meses; 
IIl - nas hipóteses dos 'incisos N e V, até 24 (vinte e quatro) meses. . . ' 
§ 2 • - Os J>rak:os' de que trata o parágrafo an'terior são prorrogáv~s p~r igual período. 1 
§ 3 • - O recrutamento será feito mediante prpcesso seletivo si.mplifiéado, sujeito a ampla di'1Jlgação em 
jornal de grande circulação. exceto nas hipóteses dos incisos ill'e VII. ' , 
1 
Art. 155 .. É vedado o desvio de função ~e pessoa cont'ratada na forma deste título, bem como 
sua recon~ãó, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidàde administrativa e civil da 
autotidWJe c9ntratante. . • . . J ; f 
Att.15~ - 'Was con~ões por tempo determina.do, ser12 oqJeirv~os o8 padrões ae vencimento' 
dos plartos de carteira do ór~ ou entida(le contratante, excet6 na IÍipótese do inciso V do art 154, 
quandô serão observados os valores do mercado de trabalho. . . 1 ' . TITiCJI;O VII ' I 
l>A SEGURIDADR DO SERVIDOR PÚBLICO MÚNICIPAL 
fj . 1 
1
. . . CAltíTULO I 
DA APÓS:RNTADORIA 
' 1 
Art .. 157 ... O servidor sJra aposent~~: . . 1 1 
· • ·. , .... 11.,~t' t~'f'.l TE . 
CA" 1'0"'H' i ' .: '.'J l'..,J•r: t' , ·, 1\ . - . ~ . # • ;( .., ;· !;· ;
1• os 
l o e 1 : : : "' l • ' L .' . r .·, • PI • , • • •' ..... ,\ '" .;\;. !'. .~ •• 1" 
C:I Fv ' '.• • • ! P• j fl • tel)\TO 
Av. li·. · 1 , 111 nenâ Subs1i1uta ··a.lit t.iJ.••A• ~roa 
; 
I 
A UTEMTICA ÇÃO 
C o n í e t r . . . 1~.1,. ~ l apresenta d ºf 
PalA'l e.11 ' .. . · .~(_ /_ f _/~!J. • 4 ~--e_ 
-~~-~- . ~~ Ana Cléia ·. ~st 
,.-
-
1 
' 
ESTAPO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
I - por invalidez permsnente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de. 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou· incuráyel, especificada em 
lei, e proporcionais nos demais casos; . . r 
Il - compulsoriamente, aos 70 (setenta) atlos de idade, com proventos proporcionais 
aos tempo de serviço~ l . m -voluntariamente: 1 . 1 
a) a.os 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta.) se mulher, 1 • • com proventos mtegrais~ 
• b) a.os 30 (trima) anos de efetivo exercício em :funções de magistério, se 
professot, e 25 (vinte e cinco) se profelisora, com proventos integrais; 
e) aos 30 (trinh\l anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) :se mulher, 
com proventos proporcionais a esse tettipo; 1 
d) aos 65 (sessenta e cinto) anos de idadé, de homem, e aos 60 (sessenta) se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ' 
CAPITULO Il 
DAP:RNSÃO 
Art. 158 - São beneficiárias das pensões: 
I - vitalícia; 
a) cônjuge; ·, ' 
b) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável por mais 
de cinco anos como entidade tiuniliar, · e) o pai e a mãe que comprovem dependência econõmica·do servidon 
n -temponlria: 
a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, u lie inválidos, enquanto 
durar a invalidez; , b) innão ór&o, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enqtJanto durar a invalidez, que 
comprovem depehcfência ecC>nfünica do servidot. . 
1 
ttrULO \1D1 
1 . 
CAPÍTULO úNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.E TRA.NSITÓRIA 1 
Art. 159 - Os praz.os previstos nesta lei serão conta.dos em dias corridos, excluindo-se o dia do 
~ começo e incluind<>-se o do Vftncimento, fic'm,do prorrogado; para .. o primeiro dia útil seguinte, o prazo 'd • t . 1 • venci o en1 dia em que não naja.expediente. 
Art. 160 - Ao servidor público civil é assegura.do, M termos da C()nstituição Federal, o direito à 
livre associação sindical. 1 : __________ 
• ..._~---
'.ESTADO DO PIAUÍ 
l>REFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Âl't. 161 - Ficam submeti~os . ao regime jurídico instituí.do s;>.or esta Lei na qualidade 'de 
servidores públicos nnmicipais, os emprega.dos celetistas dos Poderes dô Municípió de P ALMEmAIS, 
obedecidô o dispositivo do art 19 dos Atos das Disposições Constituciohais Transitórias. 
§ t • ·- Os empregos ocupados por servidores· incluídos nô regime instituído por esta l~i ficam 
ti-ansfortnados em cargos, na daíft de sua publicação. 
S 21 - Os conlratos de trabaího, no caso dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho, a partir da publicação da presente lei, serão alterados e observadds em suas respectivas 
carteiras profissionais, a mudunça. do regime jurldico que ócorre por forçá do arL 39 da coJtítuição 
Federal, att 53 da Constituição do Esta.do do Piin.ú e art. 103 da Lei OrgAnicaMunicipal. 
§ 3• - A movimentação do FGTS em decorrência do dispositivo no § 2°, deverá ocorrer 
confonne dispuser aLegislaçlo Federal: 
§ 4 • - Os servidores contratados por prazo determiná.do poderão ter seus contratos prorrogados 
após o vencimento do prazo de prorrogação, observadas as condiçõés previstas no Título VI desfa Lei. 
Ârt. 161 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
t ' 
Art. 163 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, 30 de jàlteiro de 2001. 
~~~~~~ PAULO CÉSAR VIL~ SOARES 
Pref efto Municipal 
1 
&ta Lei, foi sancion 
Janeiro do ano de dois mil e um(20 ). 
numera.da, registrada e publicada aós trinta(30) dias do mês de 
•