norma nº 14/2003

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
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LEINº 14/2003, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar
CONVENTO com o setor local da CNEC,
de Palmeirais e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a celebrar
CONVÊNIO com o setor local da CNEC com o objetivo de viabilizar o
funcionamento da Unidade Escolar Cenecista Nossa Senhora da
Conceição.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para o repasse a entidade a
ser conveniada são os estabelecidos no ORÇAMENTO-PROGRAMA do
Município, EXERCÍCIO DE 2003, na Unidade Orçamentária
05.01 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, código 3.3.50.43 /
Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais(P|), em 13 de junho de 2003.
PAULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias
treze (13 ) do mês de jun ano de dois mil e três (2003).
QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete