norma nº 15/2003

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
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LEINº 15/2003, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal Nº 19/2002 de 14 de outubro de
2002 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal Nº 19/2002 de 14 de outubro de
2002, que dispõem sobre a implantação de concurso de prognósticos, como fonte de
receita destinada á SEGURIDADE SOCIAL de que trata os artigos 194, 195 e 204
da Constituição Federal e da Lei Federal 8.212/91 e do Decreto Federal Nº- 2.173 de
21 de julho de 1992.
Art. 2 O Poder Executivo, no prazo de dez (10) dias a contar da
publicação da presente Lei fará comunicado a Junta Comercial do Estado,
Secretaria da Receita Federal em Teresina, para conhecimento e procedimento
legais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais(P|), em 13 de junho de 2008.
PAULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias treze (13 )
do mês de junho do ano de dois mil e três (2003).
O
QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete