| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 443 |
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