norma nº 20/2021

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
de Palmeirais CNP): 06.554.851/0001-62
canso Palmeirais — Piauí
LEI
Nº- 20/2021, DE 16 AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES E
TRABALHADORAS DO ASSENTAMENTO
JOSÉ CONSTÂNCIO, situada na PI 130 S/N
CEP 64420-000 zona rural do município de
Palmeirais-Piauí, e da outras providências.
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública deste Município
a Associação Dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Assentamento José
Constâncio inscrita no CNPJ/MF sob Nº 07.498.384/0001-95 com foro na
cidade de Palmeirais-PI e sede no próprio Assentamento localizado a Pl
130 S/N zona rural do município de Palmeirais-Piauí, no Estado do Piauí.
revogada as disposições em contrário.
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000
Art. 2º - A Associação tem por finalidade:
Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida
comunitária dos moradores da Associação;
Representar os moradores da Associação em suas reivindicações
junto aos poderes constituídos;
Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural,
social, econômico e bem estar da comunidade;
Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer
natureza;
Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades
existentes na comunidade, dando-lhe reconhecimento dos
problemas do assentamento, pleiteando as respectivas soluções;
Desenvolver trabalhos com crianças, adolescentes, jovens e
idosos, trabalhadores e Trabalhadoras rurais proporcionando-lhes
uma melhor qualidade de vida;
Desenvolver cursos de capacitação para crianças, jovens €
adultos;
Desenvolver atividades esportivas e recreativas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palmeirais — Pl Página 1 d
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E Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
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rais, 16 de agbsto de 2021
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JOSÉ BALT, dm DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Muni
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias
dezesseis (16) do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (2021)
maNoeL k INC IXEIRA
Secretário Chefe de Gabinete
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Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI Página 1 de 1