norma nº 16/2003

Bem cio
«- = “ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges , 710 — Centro, Fone /Fax(0**86 288-1220
CNPJ: 06.554.851/0001-62
LEI Nº 16 /2003, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a fixação de valores
de Diárias dos Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Palmeirais e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As diárias para Vereadores, ficam fixadas nos seguintes
valores:
| - Cada vereador que afastar-se a serviço da Câmara Municipal,
deverá perceber diárias nos valores abaixo discriminado:
Diária para fora do Estado... R$ 100,00
Diária para dentro do Estado..................... R$ 50,00
Il - Cada Servidor ( Diretor de Departamento, Tesoureiro, Chefe de
Divisão, Chefe de Gabinete, Chefe de Seção, Assessor Parlamentar ) e demais
serventuários que afastar-se a serviço da Câmara Municipal, deverá perceber diárias
nos valores abaixo discriminados:
Diária para fora do Estado... R$ 50,00
R$ 30,00
Diária para dentro do Estado
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro, Fone /Fax(0**86 288-1220
CNPJ: 06.554.851/0001-62
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais(PI), em 20 de junho de 2008,
PAULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e
publicada aos dias vinte (20)
do mês de junho do ano de dois mil e três (2003).
QUINTINO NUNES DA SiÉVA
Secretário Chefe de Gabinete