norma nº 10/2023

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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 O, Centro, Cep 64420-000 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
r r. _ E - _,r 
de Palmelrals E-mail: prefeitura pi.palmeirais@gmail.com 
- Palmeirais - Piauí 
LEI Nº 10/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 
Institui título de destaque a mulher e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica instituído o título Mulher Destaque - " Maria da Conceição 
Ribeiro", no Município de Palmeirais, através do qual serão homenageadas pela 
Câmara Legislativa Municipal, mulheres que tenham se destacado profissionalmente 
e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher 
no contexto da cidadania. 
Art. 2 º - O Prêmio Mulher Destaque - " Maria da Conceição Ribeiro" deverá ser 
entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos Vereadores. 
Parágrafo único - Cada Vereador terá direito a uma indicação anual e deverá 
protocolar o nome da pessoa indicada até o dia 15 de fevereiro de cada ano. 
Art. 3°- O Prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês de março, 
oportunidade em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constitui-se em 
medalha, placa ou troféu. 
Art. 4°- Cada mulher homenageada, após receber o Título, poderá fazer o uso da 
palavra para agradecimentos no tempo de até 5 (cinco) minutos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal d · · , ~ nho de 2023. 
JOSÉ BAJ~~R D~ O~l=RA 
Prefeito Municipal de Palmeirais 
Esta Lei foi sancionada, registrada e publicada aos dias quinze (15) do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
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Secretário e Governo