norma nº 20/2003

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges , 710 — Centro, Fone /Fax(0**86 288-1220
CNPJ: 06.554.851/0001-62
LEIN.º 20/2003 DE 06 DE SETEMBRO DE 20083.
Autoriza o Poder Executivo efetuar desconto
em folha de pagamento para pagamento de despesas
com planos de saúde e dá outras providencias .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar descontos em folha
de pagamento dos servidores para cobertura de despesas com planos de saúde.
Parágrafo único - O desconto só será permitido aos servidores do
quadro efetivo do Município.
Art. 2º- A autorização para o desconto em folha de pagamento deve ser
feita por escrito pelo servidor junto a Secretaria Municipal de Finanças ou outro
órgão que vier a ser responsável pela confecção da folha de pagamento.
Art. 3º- Os recursos decorrentes do desconto em folha por parte dos
servidores serão repassados a Empresa Seguradora respectiva até o décimo dia útil
após o encerramento do pagamento dos servidores do Município.
Art. 4º- A suspensão do desconto em folha só poderá ser efetuado pelo
servidor que comunicará o fato por escrito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais(PI), em 06 de setembro de 2003.
Geo) 40 A Sei A
AULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito Municipal
Esta Lei foi sancionada,
do mês de setembro do ano
merada, registrada e publicada aos dias seis (06)
dois mile três (2003).
QUINTINO NUNES DA SIL
Secretário Chefe de Gabinete