norma nº 16/2023

 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
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Palmeirais – Piauí
LEI Nº- 18/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica denominada UNIDADE DE BÁSICA DE SAÚDE NOSSA 
SENHORA DOS REMÉDIOS, a unidade básica de saúde construída no 
Povoado Cabeceiras dos Alferes.
Art. 2º- O poder Executivo Municipal fará a colocação de placa indicativa 
e oficializará as repartições competentes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito Municipal de Palmeirais – PI, em 20 de 
dezembro de 2023. 
JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias 
vinte (20) do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA
Secretário Chefe de Gabinete