norma nº 5/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
103 Ano XXI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Março de 2023 • Edição IVDCCLXXXVI
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ESTADO DO PIAUI i:liÍif 
JC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro PREFEITURA 
clePaali ....... CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmelrals - Piauí 
LEI Nº- 05/2023, 15 DE MARÇO DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatorieda de de banheiros 
públicos ou banheiros em prédios públicos ter 
acesso para pessoas com deficiência (PcD) ou 
mobilidade reduzida e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica obrigado a todos os prédios públicos que tenham 
atendimento público terem rampa de acesso e banheiros adequado para o uso 
de pessoas com deficiência (PcD) ou de mobilidade reduzida. 
Art. 2º - O poder Executivo Municipal e poder Legislativo Municipal 
terá um prazo de 120 dias para fazer as adequações necessárias dos banheiros 
já existente que não estão conforme essa lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais, 15 de março de 2023. 
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JOSÉBAL 
Esta Lei , foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias quinze 
(15) do m ês de março do ano de dois mil e vinte e trê s (2023). 
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PREFE ê ITURA cLPlià, ....... 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
Contrato Administrativo: nº. 033/2022 - INXG 
Processo Administrativo: nº. 032/2022 
Procedimento Licitatório: nº. 002/2022. 
DE 
Objeto: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE 
P ALMEIRAIS-PI 
,E:undamentação Juridica: artigo 57, II da Lei 8.666/93 
Contratante: Município de'Palmeirais-PI, CNPJ nº 06.554.851/0001 -62 
Contratado: MARIA LUIZA FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 
45.522.51 7/000!-89 
Data de assinatura: 21 de março de 2023. 
Vigência: Por igual período. 
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ESTADO DO PIAUI ê PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PREFEITURA 
d&Paliu...,. n '-' .... - ~COM0"11'1V 
PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710-Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
Contrato n' 02812021 
Ref. Tomada de Preços n' 001/2021 
Objeto: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A LIMPEZA 
PÚBLICA COMPREENDENDO: VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CAPINA DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE 
RESÍDUOS DOMICILIARES DO MUNICIPIO DE P ALMEIRAIS - PI 
Fundamentação Jurídic : artigo 57, II da Lei 8.666/93 
Contratante: Município de Palmeirais-PI, CNPJ nº 06.554.851/0001-62 
Contratado: LUCIA DE FÁTIMA MESQUISTA DA COS~A ME inscrita no CNPJ n' 17.243.744/0001-30 
Data de assinatura: 28 de novembro de 2022. 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA Ml/:\IICIPAL 
PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 7IO- Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM 
DE 
Chamo a feito a ordem para tornar sem efeito, desde a data da sua 
publicação de 06 de fevereiro de 2023, que consta no Diário Oficial dos 
Muniápios, Edição IVDCCLVI, Ano XXI, página 81, a decisão que puniu a empresa 
BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIREU, CNPJ n° 
28.008.410/0001-06, nos autos do Processo Administrativo n° 
001.0000402/2022, em f11Zão de ri~9 ter.sido oportunizado o contraditório e a . : : 
ampla defesa da referida e~presa. 
Determino, ainda, que seja realizada a notificação da empresa BAMEX 
CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ n° 28.008.410/0001-06 
por e-mail, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Palmeirais-PI, 07 de fevereiro de 2023. 
Prefeito Municipal 
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