norma nº 1/2022

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de Palmeirais _,,_ ---- .....,.._.., 4 ~..,... ..,....._ 
~- C~OMtS~ C OMOPOVO 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI COMPLEMENTAR Nº- 01/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza o Prefeito conceder incentivo fisca l a 
Empresa ENERG IA SUSTENTÁVEL DO PIAUI SPE 
LTDA que se propõe a investir com um Projeto de 
IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA DE 3,5 
MWP - Energia So lar no Mun icípio e dá out ras 
Provi dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Est ado do Piauí, no uso de suas 
at ribuições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei : 
Art. 1º Fica o Poder Executivo au torizado a concede r INCENTIVO FISCAL a 
Em presa ENERGIA SUSTENTÁVEL DO PIAUI SPE LTDA com CNPJ : 40.712 .272/0001-
39. 
Art. 2º- A concessão do Incentivo Fiscal com alíquota e prazo de duração 
será definido por DECRETO do senhor Prefeito Municipa l. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal a ril de 2022 . / 
JOSÉ BAL DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada 
e nove (29) do mês de abril do ano de dois 'J1 ;/m' t 
MANOEL r;{Afu~/fc TE/ I 
Secretário de Gover o 
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI Página 1 de 1