norma nº 2/2022

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~\ ~ COMPROMISS.OCDMOPOVO 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 02//2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino no âmbito do Município de Palmeirais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : 
Are12- Esta Lei trata da instituição da "Semana Municipal do 
1 Empreendedorismo Feminino" no âmbito do Município de Palmeirais. 
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Art.22- Fica instituída a "Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino", a ser comemorada, anualmente em novembro, em nosso MUNICIPIO, 
com o objetivo de conscientizar a nossa população sobre os desafios enfrentados 
pelas mulheres empreendedoras. 
Art. 32- Por ocasião da comemoração da "Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino", o Poder executivo através da Secretaria Municipal 
de Assistencia Social coordenará as atividades a serem desenvolvidas e deverá 
desenvolver campanhas de esclarecimento da importância desse segmento, 
direcionadas aos públicos citados no art. 22- desta Lei como também promover 
cursos tais como (manicure / pedicure, corte/costura, artesanato e outros) como 
forma de incentivo ao empreendedorismo. 
Art.42- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que 
couber. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua pub 1caça . 
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Gabinete do Prefeito Municipal d 2022 . 
JOSÉ BAL 
Prefeito Municipal 
Esta Lei , foi sancionada, numerada ,registrada e publicada aos dias 
vinte e oito (28} do mês de março do ano d d 1s ,~ .,,A.._ , ois (2022). 
MANO 
Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais·- PI