norma nº 21/2003

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
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LEI Nº- 21/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal Nº-012/03 de 13 de
dezembro de 1993 e dá outras
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais, nos termos
do Art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal Nº-012/93 de 13 de
dezembro de 1993 que dispõe sobre os serviços de iluminação pública no
Município de Palmeirais, institui a taxa de iluminação pública e autoriza a
assinatura de convênios com a companhia Energética do Piauí - CEPISA.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais(P]), em
16 de setembro de 2003.
Ver. Alberone Almeida Borges
PRESIDENTE
Esta Lei foi numerad
(16) do mês de setembro do
registrada e publicada aos dias dezesseis
de dois mil e três (2003).
Ver. LEAO BORGES NETO
PRESIDENTE