norma nº 4/2022

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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 04/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre o acréscimo ce dispositivo a Lei 
Municipal Nº-007/2009, DE 30 DE ABRIL DE 
2009 e dá outras Providências . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piau í, no uso de 
suas atri buições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica permitido o uso da cor amarela na pintura dos imóveis e 
outros bens enumerados no Art. 1º da Lei Municipal Nº-007/2009, DE 30 DE 
ABRIL DE 2009. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação retroagindo 
seus efeitos ao dia 1º- de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Mun icip a me1ra1s, 13 d abril de 2022. 
JOSÉ BALTÀ l 
Prefeito Municipal' 
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias treze 
(13) do mês de abril do ano de dois mil e vinte do· 2). 
MANOEL 
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeira is~ PI Página 1 de 1 
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