norma nº 5/2022

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ESTADO DO PIAUI rW, ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 O - Centro 
PF,EFEI-Uf?,\ 
de Palmeirais ,.. __ ,.,., ....,..,__...~ ... ..,__ ~ C~SOCOMOPOVO 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 05/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piau í, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município vigente em 2022, créditos 
adicionais, 'no valor total de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) conforme 
especificado abaixo: 
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto/ Atividade Código Elemento Va lor Fonte 
MANUTENÇÃO DO FMS 08.244.0019.2079 339030 191.000,00 669 
MANUTENÇÃO DO FMS 08.244.0019.2079 339036 79.000,00 669 
MANUTENÇÃO DO FMS 08.244.0019.2079 339039 20.000,00 669 
TOTAL 290.000,00 
Art. 2º- O aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício vinculado de duas Emendas 
Pa rlamentares Federais de nº- 202181000789 de R$ 90.000,00 e nº55901220750202101 
de R$ 200.000,00. 
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipa de P 
JOSÉ BAL 
Prefe 
2022. 
E OLIVEIRA 
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias vinte e 
sete (27) do mês de abril do ano de dois~ il e in e 022 
MANOE C/ CO 
Se retá o d Go erno 
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI Página 1 de 1