norma nº 14/2022

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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 O - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 14/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE 
À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO 
SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE 
PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Palmeirais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° As escolas públicas da educação básica do município de Palmeirais 
deverão incluir, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, 
prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, 
jovens e adolescentes. 
Art. 2° Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a 
realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de 
orientação aos pais, alunos, professores e servidores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Palmeir~aio de 2022 
iv ~ . ) - JOSÉ B r ZAR DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei , foi sancionada, numerada ,registrada e publicada aos dias 
vinte (20) do mês de maio do ano de dois mil e i e e~ ~ ~·" ...