norma nº 26/2021

ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710, Centro, Cep 64420-00 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
de ~lê., E-mail: prefeitura.pi.palmeirais@gmail.com.br 
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- Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 26, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e, a Declaração Digital de Serviços 
Tomados ou Intermediados- DOS e dá outras 
providências, nos termos que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento gerado e 
armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, que deverá ser emitida on￾line por ocasião da prestação de serviços, após prévio credenciamento e recadastramento do 
contribuinte, conforme cronograma de início de obrigatoriedade, a ser estabelecido por ato 
do Secretário Municipal de Finanças. 
Parágrafo único. Os prestadores de serviços, obrigados à emissão da NFS-e, que não 
realizarem o credenciamento e a emissão conforme o cronograma de início previsto no caput 
deste artigo, ficam sujeitos à multa de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo não credenciamento 
ou por operação em que houve a falta de emissão, sem prejuízo do imposto devido. 
Art. 2º No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de 
serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, utilizando o software disponibilizado pelo 
Município. 
§ 1º O RPS deverá ser transmitido à Fazenda Municipal até o Sº (quinto) dia subsequente 
ao de sua emissão, para fins de conversão em NFS-e. 
§ 2º Mediante autorização da Fazenda Municipal, o prestador de serviços poderá emitir 
RPS em software próprio, desde que o faça para todas as suas prestaçõ~s de serviços e efetue, 
~ ' a transmissão em lote dos RPS emitidos para fins de conversão em NFS-e. 
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§ 3º A sistemática de emissão do RPS prevista no § 2º deste artigo não gera direito 
adquirido ao contribuinte por ela optante, podendo ser substituída, a qualquer tempo, pela 
Fazenda Municipal, caso não sejam atendidas as condições necessárias para a segurança da 
emissão deste documento fiscal. 
§ 4º O RPS emitido perderá sua validade, para todos os fins de direito, depois de 
transcorrido o prazo para sua conversão em NFS-e, sendo considerado documento inídôneo. 
§ Sº A não conversão do RPS em NFS-e, ou a sua conversão fora do prazo, sujeitará o 
prestador de serviços à multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por RPS não convertido em NFS￾e, independentemente do pagamento do imposto. 
Art. 3º O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir Notas Fiscais de Serviços 
não utilizadas em blocos ou em formulários contínuos, não poderá mais emiti-las e deverá 
devolvê-las à Fazenda Municipal para fins de inutilização. 
§ 1º A devolução das Notas Fiscais de Serviços, prevista no caput deste artigo, deverá 
ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de início da obrigação da 
emissão da NFS-e pelo contribuinte. 
§ 2º O não cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, dentro do prazo 
estabelecido no § 1º, sujeita o obrigado à multa de R$ 200,00 (duzentos reais) 
independentemente do pagamento do imposto. 
§ 3º Os prestadores de serviço que utilizam notas fiscais de uso misto, destinadas à 
venda de mercadorias e serviços, devem utilizá-las exclusivamente para as operações 
referentes às mercadorias, sendo vedado o seu uso para as prestações de serviços, a partir da 
data do início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e. 
Art. 4º Os prestadores de serviços, obrigados à emissão da NFS-e, deverão afixar nos 
seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação 
de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a NFS-e, conforme modelo estabelecido em 
decreto do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os prestadores de serviços que deixarem de cumprir a obrigação 
pre~ put deste artigo, ficam sujeitos à multa de R$ 300,00 (trezentos reais). 
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Art. 52 O valor do ISS declarado à Fazenda Municipal pelo contribuinte, por meio da 
emissão da NFS-e e não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de dívida e equivale à 
constituição de crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra 
providência por parte da administração tributária para a sua cobrança. 
Parágrafo único. O imposto confessado e não pago, na forma do caput deste artigo, será 
inscrito na Dívida Ativa do Município, para fins de cobrança administrativa ou judicial, 
independentemente da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão 
posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades 
legais cabíveis, se for o caso. 
Art. 6º Fica instituída a Declaração Digital de Serviços Tomados ou Intermediados- DOS, 
a ser escriturada na página eletrônica da NFS-e, por todas as pessoas jurídicas de direito 
privado e por todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, de 
quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, estabelecidos no Município de 
Palmeira is. 
§ 12 As pessoas jurídicas, previstas no caput deste artigo, devem informar mensalmente 
à Fazenda Municipal, os dados relativos a todos os serviços tomados ou intermediados, em 
que haja incidência ou não de ISS, que sejam materializados em quaisquer documentos, 
autorizados ou não, pelas administrações tributárias competentes. 
§ 22 Ficam dispensados de informar na DOS os serviços tomados ou intermediados, 
documentados por NFS-e emitida pelo sistema disponibilizado pelo Município de Palmeirais 
e outros que decreto municipal venha disciplinar. 
§ 32 O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou de qualquer benefício 
fiscal, assim como o estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto 
não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo. 
§ 4º Para a escrituração da DDS, os tomadores ou intermediadores de serviços devem 
promover, previamente, o recadastramento e credenciamento na página eletrônica da NFS-e. 
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§ Sº A não escrituração da totalidade dos serviços tomados ou intermediados, bem 
como a sua escrituração com inexatidões ou fora do prazo ensejará a aplicação de multa de 
R$ 300,00 (trezentos reais) por cada mês em que for constatada a não escrituração, a 
inexatidão ou a escrituração fora do prazo. 
Art. 7º A escrituração do valor de ISS retido na fonte, incidente sobre os serviços 
tomados ou intermediados, não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de dívida, nos 
termos do caput e do parágrafo único do art. Sº desta Lei. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o crédito considera￾se constituído na data da efetivação da escrituração ou do vencimento do crédito confessado, 
o que ocorrer por último. 
Art. 8-º O Executivo Municipal, no interesse da política de tributação, arrecadação e 
fiscalização, poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem 
NFS-e de prestadores de serviços estabelecidos no Município de Palmeirais. 
Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá 
ser suspensa a qualquer tempo por ato do Executivo Municipal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa m ·rais,27 d~ de ~ 21 
JOSE , BAL 1 lúR DE OLIVEIRA 
Prefe