norma nº 32/2021

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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 0 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 32/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe de autorização para abertura 
de crédito adicional especial, 
destinado à aquisição de veículo do 
tipo caminhão compactador conforme 
termo do convênio FUNASA. 
JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Palmeirais-PI, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 41, inciso li, combinado com o artigo 43, § 
1º, inciso 11, ambos da Lei Federal 4.3W 64, FAZ SABER que a Câmara 1\/;unicipal de Palmeirais 
aprova e ele sanciona e promulga a segu inte Lei : 
A1t . 1 ° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 361.900,00 
(Trezentos e sessenta e um mil e novecentos reais) assim classificado : 
Crédito Especial 
Órgão: 02-Poder Executivo 
Unidade Orçamentária: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Unidade Executara: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Função: 18-Gestão .Ambiental 
Sub-Função: 541-Preservação e Conservação Ambiental 
Programa : 0015-DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
Atividade: 2019-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE 
Categoria Econômica : 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 510-Outras Transferências de Convênios da União 
Valor do Crédito: 361.900,00 
Art. 2° Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artig~ anterior serão 
provenientes do excesso de arrecadação, oriun dos do convênio FUNASA. 
K lores do programa e da ação alterados por esta Lei ficarão convalidados no Plano 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 Palmeirais - Piauí 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pai 
JOSÉBAL 
Prefeito Municipal 
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada e blicada aos dias cinco (05) do mês 
de outubro do ano de dois mil e vinte e u 21 
MANO