norma nº 35/2021

ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI Nº- 35 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização para o pagamento de 
ABONO aos Professores da Educação Básica do 
M unicípio de Palmeirais e dá outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de 
suas atrib uições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a segu inte Lei : 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado repa ssar aos Professores 
da Rede Municipal de Ensino valores em forma de ABONO em caso de sobra 
de recu rsos do FUNDEB neste exercício de 2021. 
Parágrafo único. O rateio dos recursos será na forma de ABONO 
proporcional a carga horária de 20Hs e 40Hs. 
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a 
presente Lei no que couber inclusive a abertura de créd ito adicional 
su plementa r e alteração no critério de divisão dos recursos em forma de 
abono. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário . 
Gabinete do Prefeito Municipal d almeirais,06 de deze 
JOSÉ BAL DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei , foi sancionada, numerada, regi~.....,g 
(06) do mês de dezembro do ano de cJ_/it. · 
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icada aos dias seis 
m f 021) 
Secretário Chefe de Gabinete