norma nº 43/2021

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Palmeirais 1e SW. C OMPMO MISSO COM O POVO 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
LEI N°'9 43 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização para o pagamento de 
ABONO de incentivo aos agentes de saúde do Município 
de Palmeira is e dá outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piau í, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado re passar aos Agentes de 
Saúde, val ores em forma de ABONO de incentivo com recursos da saúde. 
Art. 1º /A- Fica beneficiado pela presente Lei o abono aos Agentes 
de Endemias definido no Caput do Art.lºdesta lei. 
Art. 2º - O Poder Executivo fica aut orizado a regulamentar a 
presente Lei no que couber inclusive a abertu ra de crédito adicional 
suplementar e alteração no critério de divisão dos recursos em forma de 
abono. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revoga das as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municip 
Esta Lei, foi sancionada, numerad 
(20) do mês de dezembro do ano de 
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MANO -
e publicada aos dias vinte 
(2021)