norma nº 48/2021

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de Palmeirais ~ eOMPflOMISSO COM O POYO 
ESTADO DO PIAU 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
. LEI Nº- 48/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 
Impede que condenados por violência 
doméstica e familiar contra a mulher assumam 
cargos públicos ou em empresas prestadoras de 
serviços públicos, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de suas 
atri buições legais, 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O agressor condenado por crime caracterizado como violência 
doméstica e familiar contra a mulher, não poderá ser nomeado para cargo ou 
emprego público de qualquer natureza, no âmbito da administração pública 
municipal direta e indireta, inclusive, inclusiva em empresas estatais, nem 
admitido por empresas contratadas pera a prestação de serviços públicos 
terceirizados, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena 
privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado até o comprovante do cumprimento da pena. 
Art. 2º - No ato de posse de entrega dos documentos para efetivação no 
cargo publico ou da assinatura da carteira, o contratado deverá apresentar 
certidão criminal emitida pela justiça estadual. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de s~ ação, revogadas as 
disposições em contrário. • 
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Gabinete do Prefeito Munici~a! de< j' eirais, 22 de dezembro de 2021. 
JOSE BALT. l~ R DE OLIVEIRA 
Prefeito 
Esta Lei, foi sancionada, numerada, registrada · dias vinte e dois (22) do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte eu 
MANDE C 
Secretário Che e 
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI Página 1 de 1