norma nº 26/2003

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 758-Centro.
CN.PJ.: 09.589.367/0001-67 — Fone: (0**86) 288-1195 — Palmeirais - Piauí
Lei N.º 26 /2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2903.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do
Bairro Bacuri - ADEBBAC
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Bacuri —- ADEBBAC.
Art. 2º- Fica assegurado os direitos e vantagens da legislação vigente a
entidade enumerada no Art. 1º- desta Lei.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais (PI), em 19 de dezembro de 2003.
Bm Udo Ger
aulo César Vilarinho Soares
Prefeito Municipal
Esta lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias dezenove (19) do
mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003).
/ Quintino Nunes da Silva
Secretário Chefe de Gabinete