norma nº 4/2025

* ESTADO DO PIAUÍ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 O, Centro, CEP 64420-000 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
E..maíl: -c itur .oi p me is(CI)gma1 .com 
Palmeiraís - Piauí 
LEI N° 04/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALMEIRAIS , Faço saber que a Câmara 
Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° . - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na 
importância deR$176 . 287,75 distribuídos as seguintes dotações : 
02 05 01 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO 
900 12.361.0005.2036.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 20.500,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 2 544 05 
544 Recursos de Precatórios do FUNOEF 
999 000 Não se aplica 
901 12.365.0005.2036.0000 DESENVOL VlMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 7.579.54 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 2 544 05 
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 
999 000 Não se aplica 
902 12.361.0005.2036.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 31.400,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R.: 2 544 05 
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 
999 000 Não se aplica 
903 12.361.0005.2036.0000 DESENVOL VlMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 11 .035,20 
3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 2 544 05 
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 
999 000 Não se apfica 
904 12.361.0005.2036.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 105.773,01 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML F.R.: 2 544 05 
544 Recursos de Precatônos do FUNOEF 
999 000 Não se aplica 
Artigo 2°.- O crédito aberto na f orma d o artigo anter i or s e r á coberto 
com recu rs os p rovenientes d e : 
Superávit Financeiro: 176.287,75 
Fontes de Recurso 
544 05 176.287,75 
Artigo 3°.- Es t a l ei e ntra em v i go r na d ata de sua p ubli caçã o . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais-PI, 21 de março de 2025. 
JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Esta lei foi numerada, sancionada e pulicada aos dias vinte e um (21) 
do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025) . 
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME
“Pensar no futuro é educar no presente”
Plano de Ação de execução de despesas referente aos recursos recebidos de 
precatório, relativo à diferença do VMAA (valor mínimo anual por aluno) FUNDEF.
REFORMA E OBRAS
Unidade Escolar Fundação Lauro Ribeiro
Projeto/atividade Descrição Valor R$
01 Reforma geral do prédio 10.000,00
Unidade de Ensino Infantil Vovó Emídia
Projeto/atividade Descrição Valor R$
01 Cobertura do pátio 7.579,54
BENS DURÁVEIS
Unidade Escolar Josivan Ribeiro Bonfim
Projeto/atividade Descrição Valor R$
13 Climatizadores 23.400,00
02 Máquina Kyocera M2040dnIL 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMBUSTÍVEL
Combustível para o abastecimento 
dos veículos escolares e da Secretaria 
Municipal de educação
11.035,20
MANUTENÇÃO DOS ÔNIBUS
Manutenção da frota própria de 
ônibus escolares.
10.500,00
Total Geral: R$ 70.514,74 (100%)
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Pensar 
SEME n o futuro 6 educar no presente