norma nº 5/2025

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DE PALMEIRAIS 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 O, Centro, CEP 64420-000 
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Palmeirais - Piauí 
LEI MUNICIPAL Nº 05/2025, DE 05 JUNHO DE 2025. 
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Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Funções Públicas dos Servidores 
Administrativos e demais servidores do Município 
de Palmeirais - PI e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Palmeirais -PI, faço saber, em cumprimento ao disposto 
na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 7 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta lei institui o novo Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Funções Públicas 
dos servidores administrativos e demais servidores do Município de Palmeirais/PI, sob 
regime de Lei Complementar nº 02, de 30 de janeiro de 2001, Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, exceto os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e os 
profissionais do Magistério. 
Art. 2° - Este Plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos servidores 
administrativos e demais servidores a profissionalização e o desenvolvimento de suas 
competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à 
melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais. 
Art. 3° - A concepção da carreira dos servidores administrativos e dos demais servidores 
do Município de Palmeirais - PI, instituída por esta Lei, refere-se a trajetória profissional 
caracterizada pelo desenvolvimento dos ocupantes de cargos previstos nesta referida lei 
em classes e níveis, observando-se os critérios de titulação, qualificação e tempo de 
serviço, de modo a permitir a ascensão funcional do servidor, escalonada segundo o grau 
de responsabilidade e complexidade, a qual orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes 
básicas: 
- Gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na 
formulação e gestão deste Plano, através de mecanismos legitimamente constituídos; 
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li - Flexibilidade, importando na garantia de atualização quinquenal e adequação deste 
Plano, conforme a dinâmica da Administração e das necessidades e condições do 
Município; 
Ili - Profissionalização e educação, centralizada no desenvolvimento das potencialidades 
dos servidores em sua qualificação e realização profissional, articulada e vinculada ao 
planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração Municipal; 
IV - O adicional por tempo de serviço na carreira será automático a cada cinco anos, por 
meio de valorização dos servidores, decorrente do tempo de efetivo exercício no cargo; 
V - Condições ambientais de trabalho adequado; 
VI - Incentivo à dedicação integral, quando possível, em um único local de trabalho; 
VII - Remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, 
levando-se em conta a complexidade, a idade e o nível educacional exigido para o exercício 
das atribuições e responsabilidades do cargo e as condições do mercado de trabalho. 
Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreira, Vencimento e Funções Públicas dos servidores 
administrativos e demais servidores do Município de Palmeirais -PI, fica constituído dos 
seguintes anexos: 
Anexo 1 - Da Estrutura e quantidade de Cargos; 
Anexo li - Vencimentos - Tabela I / Tabela li/ Tabela Ili/ Tabela IV/ Tabela V; 
Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
- Servidor Administrativo Municipal - é a pessoa legalmente investida em cargo de 
provimento efetivo; 
li - Cargo de Provimento Efetivo - é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
cometidas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, 
número certo, denominação própria, provimento por concurso público e remuneração paga 
pelo Município; 
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Ili - Carreira - é a trajetória proposta ao servidor no cargo que ocupa, desde o seu 
ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo a escolaridade e/ou profissionalização 
e o tempo de exercício no cargo; 
IV - Classe - é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional 
identificada pelas letras "A", "B" e "C", constituindo a linha vertical de promoção, tendo como 
critério de ascensão a qualificação profissional; 
V - Nível - é a graduação de retribuição pecuniária do servidor em linha horizontal 
identificada por algarismos romanos de "Ia VII", tendo como critério de ascensão o tempo 
de serviço. 
CAPÍTULO li 
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DAS CARREIRAS 
Das categorias Funcionais 
Art. 6° - O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta lei é composto por 
cinco grupos ocupacionais: 
- GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (NÍVEL SUPERIOR); 
li - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO); 
111 - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO); 
IV -GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (NÍVEL FUNDAMENTAL li); 
V - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (NÍVEL FUNDAMENTAL 1) 
a) O servidor efetivo do Grupo Ocupacional Superior (NÍVEL SUPERIOR) é assim 
especificado: Profissional da administração e demais servidores do Grupo 
Ocupacional Superior é o que possui habilitação de grau superior, obtida em curso 
de bacharelado ou técnico superior em área específica para investidura no cargo; 
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b) O servidor efetivo do Grupo Ocupacional Técnico (NÍVEL MÉDIO) é assim 
especificado: Profissional da administração e demais servidores do Grupo 
ocupacional técnico é o que possui habilitação técnica correspondente ao nível 
médio para investidura no cargo; 
c) O servidor efetivo do Grupo Ocupacional Administrativo (NÍVEL MÉDIO) é assim 
especificado: Profissional da administração e demais servidores do Grupo 
Ocupacional administrativo nível médio é o que possui habilitação em nível médio 
para investidura cargo; 
d) O servidor efetivo do Grupo Ocupacional Administrativo (NÍVEL FUNDAMENTAL 
li) é assim especificado: Profissional da administração e demais servidores do Grupo 
Ocupacional Administrativo nível fundamental li é o que possui habilitação em nível 
fundamental li para investidura no cargo; 
e) O servidor efetivo do Grupo Ocupacional Operacional (NÍVEL FUNDAMENTAL 1) 
é assim especificado: Profissional da administração e demais servidores do Grupo 
Ocupacional Operacional nível fundamental I é o que possui habilitação em nível 
fundamental I e Carteira Nacional de Habilitação (Motorista); Carteira Nacional de 
Habilitação e cursos profissionalizantes para operador de máquinas pesadas 
(Operador de máquinas). 
Das Especificações das Categorias Funcionais 
Art. 7º - Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação 
de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, 
bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram. 
Art. 8º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter: 
1 - Denominação da categoria funcional; 
li - Padrão do vencimento; 
Ili - Piso salarial e leis regulamentadoras; \ \ -./ 
IV - Descrição sintética e analítica das atribuições~ 
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V - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e 
VI - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros 
especiais de acordo com as atribuições do cargo. 
Parágrafo Único - As descrições constantes no artigo 8° do item I a VI devem estar em 
conformidade com os anexos I e 11 desta Lei. 
Art. 9° - As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que 
constituem o ANEXO 1, que é parte integrante desta Lei. 
DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES 
Art. 10º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada 
categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime 
Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 11 - O servidor que, por força de concurso público, for promovido em cargo de outra 
categoria funcional, será enquadrado na classe inicial da respectiva categoria, iniciando 
nova contagem de tempo de exercício para fins de progressão ou mudança de nível. 
DO TREINAMENTO 
Art. 12 -A administração Municipal deverá promover treinamentos para os seus servidores, 
sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas 
funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos. 
Art. 13 - O treinamento será denominado interno, quando desenvolvido pelo propno 
Município, atendendo às necessidades verificadas, e externo, quando executado por órgão 
ou entidade especializada. 
PROGRESSAO SALARIAL FUNCIONAL HORIZONTAL 
Art. 14 - A progressão salarial funcional horizontal é a evolução automática do profissional 
da administração e demais servidores contemplados nesta Lei de um nível para outro do 
cargo que ocupa, em função do tempo de serviço. ~ 
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§1°. Os níveis salariais são identificados pelos algarismos romanos de Ia VII. 
§ 2°. Aplica-se a progressão salarial aos ocupantes de cargos do quadro efetivo do 
profissional da administração e demais servidores contemplados nesta Lei. 
Art. 15 - A contagem de tempo de serviço para um novo período será sempre iniciada no 
dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. 
Art. 16 - A progressão salarial funcional horizontal será automática, na proporção de 6% 
(seis por cento), a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, incidindo o acréscimo sobre 
o vencimento da classe na qual o servidor está inserido. 
PROGRESSAO SALARIAL FUNCIONAL VERTICAL (PROMOÇÃO) 
Art. 17 - A progressão salarial funcional vertical ou promoção é a evolução do profissional 
da administração e demais servidores de sua classe para outra do cargo que ocupa, em 
função da qualificação ou titulação exigida. 
§1°. As classes, estruturadas em linha vertical, são identificadas pelas letras "A", "B" e "C", 
segundo a habilitação exigida e a natureza do serviço. 
§ 2°. No acesso de classe de que trata o caput deste artigo, o profissional da administração 
e demais servidores serão enquadrados no mesmo nível alcançado na classe anterior. 
§ 3°. As mudanças de classe ocorrerão nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, por 
meio de requerimento do interessado, a partir do início da vigência desta Lei, não podendo 
retroagir em hipótese alguma, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da 
qualificação e/ou titulação exigida, após análise do Município. 
Art. 18 - Os cargos serão agrupados em classes e níveis, compreendendo cada classe e 
nível um grau determinado pela habilitação, titulação e tempo de serviço do profissional da 
administração e demais servidores, dentro da área de atuação. 
§ 1 ° - Os cargos de profissional da administração e demais servidores serão organizados 
em grupos ocupacionais de acordo com a escolaridade, finalidade e atribuições específicas 
de cada função e em classes e nívei~ 
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DO ACESSO DE CLASSE 
1- GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (NÍVEL SUPERIOR} 
Art. 19 - O acesso de classe é a evolução do profissional da administração e demais 
servidores do Grupo Ocupacional Superior, de sua classe para outra, em função da 
qualificação ou titulação exigida. 
§ 1° - No acesso de classe de que trata o caput deste artigo, o profissional da administração 
e demais servidores serão enquadrados no mesmo nível alcançado na classe anterior. 
§ 2° - As mudanças de classe ocorrerão nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, por 
meio de requerimento do interessado, a partir do início da vigência desta Lei, não podendo 
retroagir em hipótese alguma, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da 
qualificação e/ou titulação exigida, após análise do Município. 
Art. 20 - Para efeito de acesso de classe, os cargos do Grupo Ocupacional Superior são 
agrupados em classes organizadas pelas letras "A", "B" e "C". 
Art. 21 - O servidor do Grupo Ocupacional Superior poderá ascender de classe, de acordo 
com os seguintes requisitos: 
1 - Da classe "A" para "B": 
Apresentar certificado de curso de especialização ou pós-graduação, na área fim da 
profissão, com carga horária mínima de 360 horas, feito em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação; ou 
li - Da classe "B" para "C": 
Apresentar certificado de Mestrado, na área fim da profissão, feito em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação. 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 22 - O valor dos vencimentos de cada classe referente a cada cargo integrante do 
Grupo Ocupacional Superior corresponderá ao valor de 2,5 (dois vírgula cinco) salários-
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mmImos vigentes, devendo ser revisado de acordo com Lei Federal, ou reajustado 
anualmente pelo INPC acumulado no ano anterior, seguindo a seguinte proporção: 
1 - Classe "B", 6% a mais que o valor da Classe "A"; 
li - Classe "C", 7% a mais que o valor da Classe "B". 
Parágrafo Único. Fica estabelecida a gratificação de 10% sobre o vencimento da Classe 
C para o servidor integrante do Grupo Ocupacional Superior que apresentar qualificação 
em nível de Doutorado e/ou PHD. 
li- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO) 
Art. 23 - O acesso de classe é a evolução do profissional da administração e demais 
servidores do Grupo Ocupacional Técnico Nível médio de sua classe para outra, em função 
da qualificação ou titulação exigida. 
§ 1º - No acesso de classe de que trata o caput deste artigo, o profissional da administração 
e demais servidores serão enquadrados no mesmo nível alcançado na classe anterior. 
§ 2° -As mudanças de classe ocorrerão nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, por 
meio de requerimento do interessado, a partir do início da vigência desta Lei, não podendo 
retroagir em hipótese alguma, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da 
qualificação e/ou titulação exigida, após análise do Município. 
Art. 24 - Para efeito de acesso de classe, os cargos do Grupo Ocupacional Técnico nível 
médio são agrupados em classes organizadas pelas letras "A", "B" e "C". 
Art. 25 - O servidor do Grupo Ocupacional Técnico nível médio poderá ascender de classe, 
de acordo com os seguintes requisitos: 
1 - Da classe "A" para "B": 
Apresentar certificado de curso superior, na área fim da profissão, feito em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação; ou 
li - Da classe "B" para "C". ~ 
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Apresentar certificado de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na 
área fim da profissão, feito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 26 - O valor dos vencimentos de cada classe referente a cada cargo integrante do 
Grupo Ocupacional Técnico nível médio corresponderá a 01 (um) salário mínimo vigente 
acrescido de 5%, devendo ser revisado por Lei Federal ou reajustado anualmente pelo 
INPC acumulado no ano anterior, seguindo a seguinte proporção: 
1 - Classe "B", 6% a mais que o valor da Classe "A"; 
li - Classe "C", 7% a mais que o valor da Classe "B". 
Ili- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) 
Art. 27 - O acesso de classe é a evolução do profissional da administração e demais 
servidores do Grupo Ocupacional Administrativo Nível Médio de sua classe para outra, em 
função da qualificação ou titulação exigida. 
§ 1° - No acesso de classe de que trata o caput deste artigo, o profissional da administração 
e demais servidores serão enquadrados no mesmo nível alcançado na classe anterior. 
§ 2° - As mudanças de classe ocorrerão nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, por 
meio de requerimento do interessado, a partir do início da vigência desta Lei, não podendo 
retroagir em hipótese alguma, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da 
qualificação e/ou titulação exigida, após análise do Município. 
Art. 28 - Para efeito de acesso de classe, os cargos do Grupo Ocupacional Administrativo 
nível médio são agrupados em classes organizadas pelas letras "A", "B" e "C". 
Art. 29 - O servidor do Grupo Ocupacional Administrativo nível médio poderá ascender de 
classe, de acordo com os seguintes requisitos: 
1 - Da classe "A" para "B": ~ 
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Apresentar certificado de curso superior feito em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação;ou 
li - Da classe "B" para "C". 
Apresentar certificado de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, feito 
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 30 - O valor dos vencimentos de cada classe referente a cada cargo integrante do 
Grupo Ocupacional Administrativo Nível Médio corresponderá a 01 (um) salário mínimo 
vigente acrescido de 5%, devendo ser revisado anualmente de acordo com o INPC 
acumulado no ano anterior, seguindo a seguinte proporção: 
1 - Classe "B", 6% a mais que o valor da Classe "A"; 
li - Classe "C", 7% a mais que o valor da Classe "B. 
IV- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (NÍVEL FUNDAMENTAL li) 
Art. 31 - O acesso de classe é a evolução do profissional da administração e demais 
servidores do Grupo Ocupacional Administrativo Nível Fundamental li de sua classe para 
outra, em função da qualificação ou titulação exigida. 
§ 1° - No acesso de classe de que trata o caput deste artigo, o profissional da administração 
e demais servidores serão enquadrados no mesmo nível alcançado na classe anterior. 
§ 2° -As mudanças de classe ocorrerão nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, por 
meio de requerimento do interessado, a partir do início da vigência desta Lei, não podendo 
retroagir em hipótese alguma, devendo ser apresentada a documentação comprobatória da 
qualificação e/ou titulação exigida, após análise do Município. 
Art. 32 - Para efeito de acesso de classe, os cargos do Grupo Ocupacional Administrativo 
nível fundamental li são agrupados em classes organizadas pelas letras "A", "B" e "C". 
Art. 33 - O servidor do Grupo Ocupacional Administrativo nível fundamental li poderá 
ascender de classe, de acordo com os seguintes requisitos:~ 
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1 - Da classe "A" para "B": 
Apresentar certificado de ensino médio ou curso técnico médio feito em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação; ou 
li - Da classe "B" para "C". 
Apresentar certificado de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 34 - O valor dos vencimentos de cada classe referente a cada cargo integrante do 
Grupo Ocupacional Administrativo nível fundamental li corresponderá ao valor de 01 (um) 
salário mínimo vigente, devendo ser revisado anualmente de acordo o índice de reajuste 
dado ao salário mínimo nacional, seguindo a seguinte proporção: 
1 - Classe "B", 6% a mais que o valor da Classe "A"; 
li - Classe "C", 7% a mais que o valor da Classe "B. 
V GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO OPERACIONAL (NÍVEL 
FUNDAMENTAL 1) 
Art. 35 - O acesso de classe é a evolução do profissional da administração e demais 
servidores do Grupo Ocupacional Operacional Nível Fundamental I de sua classe para 
outra, em função da qualificação ou titulação exigida. 
§ 1° - No acesso de classe de que trata o caput deste artigo, o profissional da administração 
e demais servidores serão enquadrados no mesmo nível alcançado na classe anterior. 
§ 2° - As mudanças de classe ocorrerão nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a 
partir do início da vigência desta lei, não podendo retroagir em hipótese alguma, por meio 
de requerimento do interessado mediante apresentação da documentação comprobatória 
da qualificação profissional, após análise do Município. ~ 
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Art. 36 - Para efeito de acesso de classe, os cargos do Grupo Ocupacional Operacional 
nível fundamental I são agrupados em classes organizadas pelas letras "A", "B" e "C". 
Art. 37 - O servidor do Grupo Ocupacional Operacional nível fundamental I poderá 
ascender de classe, de acordo com os seguintes requisitos: 
1 - Da classe "A" para "B": 
Apresentar certificado de ensino médio ou curso técnico, na área fim da profissão, feito 
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; ou 
- Da classe "B" para "C". 
Apresentar certificado de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 38 - O valor dos vencimentos de cada classe referente a cada cargo integrante do 
Grupo Ocupacional Administrativo Operacional nível fundamental I corresponderá ao valor 
de 01 (um) salário-mínimo vigente; em se tratando de motorista, corresponderá ao salário 
base estadual inicial conforme aprovado em convenção coletiva, devendo ser revisado 
anualmente de acordo com o INPC acumulado do ano anterior, seguindo a seguinte 
proporção: 
1 - Classe "B", 6% a mais que o valor da Classe "A"; 
li - Classe "C", 7% a mais que o valor da Classe "B. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 - Os atuais servidores efetivos (concursados) do Município, ocupantes dos cargos 
ou empregos públicos, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por 
esta Lei, observadas as seguintes normas: 
- Correspondência entre o nível de escolaridade do cargo ou emprego exercido e a 
nova categoria funcional; ~ 
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li - Enquadramento em uma das classes, segundo a sua escolaridade, e dos níveis da 
categoria funcional , segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data da 
entrada em vigor dos efeitos desta Lei. O mesmo procedimento será adotado em relação 
aos ocupantes de cargos públicos que hajam sido investidos sem concurso público, em 
decorrência da estabilidade que adquiriram pelo art. 19 do ADCT/88; 
Ili - O servidor efetivo poderá solicitar a readaptação de função para outra, 
correspondente com o grau de escolaridade do cargo de origem, mediante comprovação 
através de laudo médico que ateste incapacidade laboral na respectiva função de origem, 
de modo a possibilitar a sua continuidade no exercício do serviço público, preservando-se 
os direitos adquiridos; 
IV - Implantação da Insalubridade ou Periculosidade para os servidores cujas atividades 
laborais representem situações de risco, ambas previstas pela Constituição Federal e 
regidas pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho: NR 15, que dedica a 
insalubridade, e a NR 16 à periculosidade; 
V - Implantação do Adicional por serviço extraordinário e do Adicional noturno para os 
servidores que exerçam atividades nas respectivas condições laborais, conforme 
estabelece a Lei Complementar Municipal 02/2001; 
VI - Observância à seguinte fundamentação legal: Lei 8.112/90 - Art. 98. Será concedido 
horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade 
entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 
§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão 
ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho (Parágrafo 
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 
§ 2°. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando 
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação 
de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 
§ 3°. As disposições constantes do§ 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho 
ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 12.12.2016). 
Art. 40 - Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para 
provimento em cargos ou empregos extintos por esta Lei, terão validade para e eit s de 
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aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, 
ou, se transformados, nos cargos resultantes da sua transformação. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias e/ou Leis específicas de programas e/ou portarias ministeriais. 
Art. 42 - Revogam-se integralmente às disposições anteriores em contrário. 
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a 
partir de 1 ° de Agosto de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeu,ais,_ ª"Y º de 2025. 
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JOSE BAL T AR DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Esta Lei foi numerada, registrada e publicada aos dias 05 (cinco) do mês 
de junho do ano de dois mil e int e cinco (2025) 
tif ~, 
PRE,C TURA 
DE PALMEIRAIS 
ºAlMF,FIA S € 00 Povo 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 71 O, Centro, CEP 64420-000 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
ANEXO 
DA ESTRUTURA E 
QUANTIDADE DE CARGOS 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
PREf""E 
lif 
~ TURA 
Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP 64420-000 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
DE PALMEIRAIS Palmeirais - Piauí "ALllfl~A SÉ 00 POVO 
ANEXO 
DA ESTRUTURA E QUANTIDADE DE CARGOS 
I - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (NÍVEL SUPERIOR) 
CARGO QUANT. CLASSE NIVEL 
ADVOGADO 01 ABC I, II, III, IV, V, 
VI, VII 
ASSISTENTE SOCIAL 01 ABC I, II, III, IV, V, 
VI, vn 
CONTADOR 01 ABC I, II, III, IV, V, 
VI, VII 
01 ABC I, II, III, IV, V, 
ENGENHEIRO VI, VII 
AGRÔNOMO 
ENGENHEIRO CIVIL 01 ABC I, II, III, IV, V, 
VI, VII 
PSICO LOGO 01 ABC I, II, III, IV, V, 
VI, VII 
NUTRICIONISTA 01 I, II, II, III, IV, V, VI. VII 
ABC 
II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO) 
CARGO QUANT. CLASSE NIVEL 
TEC. AGRICOLA 01 ABC I, II, III, IV, 
VI, VII 
TECNICO EM 02 ABC I, II, III, IV, 
CONTABILIDADE VI, VII 
TECNICO EM EVENTOS 01 ABC I, II, III, IV, V, 
VI, VII 
TEC EM SEGURANÇA ABC I, II, III, IV, 
NO TRABALHO V, VI, VII 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS ri, 
~__, PREFE ITURA 
Rua Venâncio Borges, 71 O, Centro, CEP 64420-000 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
DE PALMEIRAIS Palmeirais - Piauí 
TEC EM MEIO ABC I, II, III, IV, 
AMBIENTE V, VI, VII 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) 
CARGO QUANT. CLASSE NIVEL 
ASSISTENTE 02 ABC I,II,Ill, IV, V, 
ADMINISTRATIVO VI,VII 
FISCAL DE 
TRIBUTO 03 ABC 1, li, Ili, IV, V, Vl,VII 
FISCAL DE 
INSPEÇÃO E 03 ABC l, 11,111 , IV, V,Vl,VII 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
OPERADOR DE 04 
COMPUTADOR A B C 1, li, Ili, IV, V, VI. VII 
IV-GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (NÍVEL FUNDAMENTAL II) 
CARGO QUANT. CLASSE NIVEL 
AUXILIAR 03 ABC I, II, III, IV, V, VI, VII 
ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE 95 ABC l, II, III, IV, V, VI, VII 
SERVIÇOS GERAIS 
FISCAL DE OBRAS 01 ABC I, Il, III, IV, V, VI, VII 
TELEFONISTA 02 ABC I, II, III, IV, V, VI, VII 
VIGIA 07 ABC I, II, III, IV, V, VI, VII 
MONITOR DE 10 A B C I, II, III, IV, V, VI, VII 
TRANSPORTE ESCOLAR 
V - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO OPERACIONAL (NÍVEL 
FUNDAMENTAL I) 
1 CARGO i QUANT. 1 CLASSE 1 NÍVEL 
ri, 
~., PRETE TURA 
DE PALMEIRAIS 
MOTORISTA 
OPERADOR 
MÁQUINAS 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP 64420-000 
CNPJ: 06.554.851/0001-62 
Palmeirais - Piauí 
08 ABC I, II, III, IV, V, VI, VII 
04 ABC I, II, III, IV, V, VI, VII 
DE