norma nº 28/2003

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro.
C.G.€. 06.554.851/0001-62.
Lei N.º 28/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Palmeirais para o Exercício
de 2004 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmeirais, para o exercício de 2004,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.576.600,00 (Seis milhões quinhentos e
setenta e seis mil e seiscentos reais), compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder
Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta;
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os
órgãos e entidade a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2003 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 6.576.600,00 (Seis milhões quinhentos e setenta e
seis mil e seiscentos reais).
f.RECEITAS CORRENTES R$ 6.173.110,00
1.1 Receita Tributária R$ 192.900,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 0,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 7.700,00
1.4 Receita Agropecuária R$ 0,00
1.5 Receita de Serviços R$ 0,00
1.6 Transferências Correntes R$ 5.970.510,00
1.7 Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
SUB-TOTAL R$ 6.173.110,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 900.000,00
2.1 Operações de Crédito R$ 0,00
2.2 Alienação de Bens R$ 0,00
2.3 Transferências de Capital R$ 900.000,00
SUB-TOTAL R$ 900.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ - 49.510,00
TOTAL GERAL R$ 6.576.600,00
S
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Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada, apresentando o seguinte
desdobramento:
1. Câmara Municipal R$ 334.000,00
2. Gabinete do Prefeito R$ 245.000,00
3. Secretaria de Administração e Finanças R$ 1.363.000,00
4. Secretaria de Assistência Social R$ 565.000,00
5. Fundo Municipal de Assistência Social R$ 27.000,00
6. Fundo Mun. Prot. em Defesa da Criança e Adolescente R$ 117.000,00
7. Fundo Municipal do Idoso R$ 17.000,00
8. Secretaria de Educação e Cultura R$ 836.000,00
9. Fundo Mun. de Des. Ensino Fund. e Val. Magistério R$ 1.749.600,00
10. Secretaria de Esporte Lazer e Turismo R$ 196.000,00
11. Fundo Municipal de Saúde R$ 883.000,00
12. Secret. Mun. de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente R$ 244.000,00
TOTAL GERAL R$ 6.576.600,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor
total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) Da anulação total e parcial de dotações orçamentárias e
créditos adicionais autorizadas por lei;
b) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 81º, Inciso
Il, da Leinº 4.320, de 17 março de 1964;
c) Do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, Inciso |, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Il - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o
limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida, estimadas nesta lei que
deverão ser liquidadas até 10 (dez) de dezembro de 2004.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais (PI), em 19 de dezembro de
Paulo César Vilarinho Soares
Prefeito Municipal
2003.
Esta lei foi sancionada, numerada, registrada € publicada aos dias dezenove
(19) do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003).
dim Uruass Ao
Quintino Nunes da Silva
Secretário Chefe de Gabinete