norma nº 29/2003

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges,710 - Centro
C.N.P.J. 06.554.851/0001-62 - Fone(0xx86)- 288-1220
LEI N.º 29 /2003 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui no Município de Palmeirais a Contribuição
Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP prevista
no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ:
NAini das. T
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Palmeirais, a contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, destinada
a atender as despesas de consumo de energia elétrica, que tem como fato gerador à utilização
efetiva ou potencial do serviço de fornecimento, operação, manutenção e expansão do sistema
de iluminação pública, em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou posto à
sua disposição.
Parágrafo Único — Constitui-se fato gerador da COSIP a prestação do serviço de iluminação
pública, pelo município de Palmeirais, nas vias, logradouros e demais bens públicos, situados
nas zonas urbanas e de expansão urbana deste Município.
Art. 2º - A taxa da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será
cobrada de acordo com o anexo E.
Parágrafo Único - O valor da contribuição será reajustado anualmente, de acordo com os
índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidente sobre a iluminação pública.
Art. 3º - Os consumidores enquadrados como rural e residencial de baixa renda, isto é que
tenha consumo inferior ou igual a 30 kWh, será concedido o desconto de 100% (cem por
cento).
Art. 4º - O lançamento e o recolhimento da contribuição de iluminação pública serão
efetuados:
1 — Anualmente quando se tratar de imóveis não edificados;
ll — mensalmente, pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição e de
comercialização de energia elétrica, junto da cobrança mensal do consumo de energia dos
imóveis ligados à rede de distribuição.
Art. 5º - A arrecadação da contribuição da iluminação pública, quando diretamente efetuada
pelo Município, poderá ser feita em conjunto com outros tributos, identificados cada
lançamento.
Art. 6º - Fica o município de Palmeirais autorizado a firmar convenio com a CEPISA ou sua
sucessora para cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único — O produto da arrecadação da COSIP, recebida pela CEPISA ou sua
sucessora, será depositada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento da
conta paga pelo contribuinte, em conta bancária especifica do Município de Palmeirais, para
efetiva contabilização.
ESTADO DO PIAUÍ
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Art. 7º - O sujeito passivo da contribuição de iluminação pública é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado, direta ou indiretamente,
com o serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único — No caso do imóvel não edificado, o sujeito passivo da obrigação, a que se
refere o caput deste artigo, pagará, anualmente, por ocasião do lançamento do IPTU, valor
constante do Anexo IF, desta Lei.
Art. 8º -A concessionária de energia elétrica deverá manter cadastro atualizado dos
contribuintes inadimplentes, fornecendo os respectivos dados para a autoridade municipal
responsável pela administração tributária.
Art. 9º - À Fiscalização será feita por qualquer cidadão, este reclamará à Prefeitura Municipal,
e após às 48 horas se não for atendida com a reposição de Lâmpadas queimadas, fica de já
autorizado à ANEL, que após 24 horas do não atendimento, multará a Prefeitura e restituirá a
taxa ao contribuinte prejudicado.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir 1º
de janeiro de 2004.
Art. 11º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais (PI), em 31 de dezembro de 2003.
Paulo César Vilarinho Soares
Prefeito Municipal
Esta lei foi sancionada, numerada, registrada e publicada aos dias trinta e um (31) do mês
de dezembro do ano de dois mil esfês (2003 ?
Quintino Nunes da Silva
Secretário Chefe de Gabinete