norma nº 1/2026

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
333 Ano XXIV • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Janeiro de 2026 • Edição V CDXCI
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro 
CEP:6442~ DE PALMEIRAIS CNPJ: 06.554.851/0001·62 
LEI Nº 01/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 
"Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes 
Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, 
no âmbito do Município de Palmeirais". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piaul. Faço saber que o 
Plenário da Câmara Municipal de Palmeirais aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus 
tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos 
legais, no Município de Palmeirais. 
§ 1° O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede 
de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão 
estabelecidos na legislação pertinente. 
§ 2° O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado ás autoridades 
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, 
observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais- 14 de janeiro de 2026. 
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JOSÉ BAL~AR DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
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PIUilttJRAMlOOCIPALDtSÃOMIGtiILDOnDALGO 
ESTADODOl'1.lll1 
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RllaJooqaa, Dia deO!Mn. SIN • c ..... CEP 6Ul8-«IO 
SloMipldoF-• PI 
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL 
PROCESSO Nº 001.2026; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 001.2026; 
ABERTURA DA SESSÃO: 09:00 horas, do dia 02/02/2026. OBJETO: Contratação 
de empresa para implantação de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades 
Chapada do Militão, Chapada do Luís, Caldeirão, Cantinho, Inhuma, Redonda, Volta, 
Boa Fé, São Raimundo, Milagre, Ingazeira, Barra Funda, Pereiro, Capim Grosso, 
Barra da Vereda, Lapa, Entroncamento, Jatobá, Angical e Vasco na Zona Rural do 
município de São Miguel do Fidalgo -PI, conforme anexo I. FONTE DE RECURSO: 
FPM / ICMS / RECURSOS PROPRIOS / CONVÊNIO Nº 969797 /2024: No site 
do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, 
e no portal hm,s://www.portaldecompraspublicas.com.br. São Miguel do Fidalgo -
PI, 16 de janeiro de 2026. Paulo Henrique dos Santos. Pregoeiro 
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ESTADO DO PIAUI @ \j PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 
Av. SigefredoPaálêco, 133-Centro =~ Fone: (Oxx86) 3245-1204-CEP: 64.140.000 
Nossa Seohora dos Remédios -Piaul O,OltUNOl>OHM 
EXTRATO DE CONTRATO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 
Contrato: Contrato nº 01.1011/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos 
Remédios-PI. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços contábeis, 
visando atendimento das necessidades da secretaria municipal de finanças do município de Nossa 
Senhora dos Remédios-PI. Fundamento: Art. 74, Ili, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: 
L P EXTRACONTABIL E GESTÃO EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 
49.080.925/0001-89. Valor global do Contrato: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Data 
de Assinatura: 10 de novembro de 2025. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Carlos Alberto 
Ribeiro, pela contratante, e Waldir Alves Vasconcelos Silva Filho. 
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. 
CNPJ: 06.553.929/0001-24 
Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro -
CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI 
EXTRATO DO !º TERMO ADITIVO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 1° Tenno Aditivo ao Contrato nº 010/2025-INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 03/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro II - PI, através da 
secretaria Municipal de Administração CNP] N.º: 06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Saúde, CNP] N.º: 
06.553.929/0001-24, CONTRATADA: BCL BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS 
,inscrito no CNPJ Nº 10.633.682/0001-23. Objeto de aditivo: Prorrogação do prazo do contrata inicial, datado 
de 09 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, para 09 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2027. 
Fundamentação legal: art. l 05, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações. 
Pedro II - PI, 09 de janeiro de 2026. 
Publique-se. 
Prefeita Municipal 
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão 
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• • • 
SÃO FRANCIS,CO 
DEASSIS DO PIAUI COMPROMISSOCOMONOSSOPOYOJ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
GOVERNO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO 
PIAUÍ 
CNPJ: 01.612.678/0001-98 
RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 015/2024, PREGÃO ELETRÔNICO N.' 005/2024. 
CONTRATANTE: Pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o n' 0l.612.678/0001-98, locali,ada na Rua Arcanjo 
José de Sousa, n' 646, Centro - SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI, A1ravés do Gabinete do Prefeito, neste ato representado pelo Sr. 
Prefeito ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO inscrita no CPF sob o n' 870.700. 143-68, CONTRATADA: GILMAR VILA 
NOVA DOS SANTOS LIDA, inscriia no CNPJ sob o n'51 .986.904/0001-79. OBJETO: O presen1e Termo Adilivo tem por objetivo 
prorrogar o prazo do Con1rato Adminis1rativo n' 015/2025, que passa a ter como objeto a conl!ataçào de empresa para realiiação de cursos, 
palesl!as e oficina~ objetivando atender as necessidades da secretaria de saúde do município de São Francisco de Assis do Piauí/PI. 
PRAZO ADITIV ADO: 12 meses. Permanecendo em pleno vigor as demais Cláusulas do aludido Conl!ato que não foram alierada, DATA DE 
ASSINATURA: 15/04/2025. BASE LEGAL: artigo 74, inciso 111, alinea e, da Lei Federal n' 14.133/2021. ASSINATURAS: pela 
CONTRATANTE, assina o Sr. ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO - Prefeito Municipal, pela CONTRATADA assina o Sr. 
GILMAR VILA NOVA DOS SANTOS LTDA -Representante Legal. 
23 Anos
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