norma nº 1/2010

ESTADO DO PIAUI
|| Prefeitura Municipal de Palmeirais
Ê Rua Venâncio Borges, 710 - centro
é CNPJ: 06.554.851/0001-62
LEI Nº- 001/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
Desenvolver Ações para Implementar o
Programa MINHA CASA, MINHA VIDA
(PMCMV), estabelecido pela Lei Federal
Nº-11.977/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeirais, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas
as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades
habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de
Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco
Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do
Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos
beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou
serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos
recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de
unidades habitacionais.
$& 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar
o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), assim distribuído; R$ 500,00
(quinhentos reais) FINANCEIRO e R$ 500,00 (quinhentos reais) SERVIÇO por
beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, -de acordo com as
cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado
com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
S$ 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-
estrutura necessária estabelecida na Legislação Municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Municipal de Administração e Finanças e de Assistência Social, cujas
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unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 32m?
(trinta e dois metros quadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de complementação necessária para reforma,
ampliação, construção e/ou regularização das unidades habitacionais, não
serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o
estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo Único - As unidades habitacionais que serão reformadas,
ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa, ficarão
isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do ISSQN
incidente sobre as mesmas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação
de lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo
Programa PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política
Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida — PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido
programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais (PI), em 08 de fevereiro de
2010. /
f
MÁRCIO SOARES TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi sancionada, numeráda, registrada e publicada aos oito (08)
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez (2010).
QUINTINO NUNES DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete