| 2022-05-06 |
Proposição arquivada |
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Em consulta nos arquivos desta Casa Legislativa, encontrou-se a publicação da Lei nº 099/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências.
É cristalino, que o projeto de lei se amolda perfeitamente no disposto da lei acima mencionada, bem como, possui o mesmo contexto, razão pela qual merece ser arquivado.
Diante do que foi mencionado acima, solicito o arquivamento do referido projeto de lei por ser semelhante à disposição legal contida na Lei 099/2017. |